PORTARIA Nº 220, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
27 de Fevereiro de 2024
PORTARIA Nº 220, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
Considerando que a publicidade é princípio norteador de todos os atos da administração pública;
Considerando que as exceções ao princípio constitucional da publicidade somente se legitimam para tutelar a segurança da sociedade e do Estado, a intimidade ou interesse social;
Considerando as disposições da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011;
Considerando as disposições da Lei Municipal nº. 879 de 23 de Dezembro de 2013.
R E S O L V E:
Art.1º - Designar, o Servidor MARCELO HENRIQUE LIMA CORREIA, matricula funcional nº 1392, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Tributos, para responder pela Ouvidoria Municipal e Serviço de Informação ao Cidadão.
Art.2º - O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I – Criação de serviço de informações ao cidadão, vinculando à Ouvidoria do Município de Peixoto de Azevedo, em local com condições apropriadas.
II – Serão atribuições:
a) Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 09 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 19 de Fevereiro de 2024.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal