PORTARIA Nº 262, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
27 de Fevereiro de 2024
PORTARIA Nº 262, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
Considerando o Decreto nº 41, de 15 de maio de 2019, que estabelece procedimento administrativo para fins de Regularização Fundiária;
R E S O L V E:Art.1º - Designar, a Servidora ÂNGELA NUNES DA SILVA PEREIRA, matrícula funcional nº 8953,como responsável pela realização das vistorias “in loco” para constatação da ocupação e posse do lote, para fins de Regularização Fundiária, conforme artigo 9º, do Decreto nº 41, de 15 de maio de 2019.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 21 de Fevereiro de 2024.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal