PROCESSO ADMINISTRATIVO - CITAÇÃO POR EDITAL
27 de Fevereiro de 2024
Ilmo. Sr.
AILTON FARIAS DA SILVA
MANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL
(Art. 234 c/c Art. 244 da Lei Municipal 2.340/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N°. 003/2024
Na condição de Presidente da Comissão de Processo Admirativo Disciplinar, designado pelo Ilustríssimo Prefeito Municipal por meio da Portaria n°. 183, 16 de fevereiro de 2024, publicada no dia 19 de fevereiro de 2024, no Diário eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, e tendo em vista o disposto no artigo 234 c/c 233 ambos da Lei n° 2.340/2021, CITO vossa senhoria conforme disposto na citada Lei para, se quiser, constituir procurador/advogado no prazo de 15 (quinze) dias corridos em oportuno se julgar necessário arrolar as testemunhas (art. 236 da Lei n°. 2.340/2021), a que se refere o Processo Administrativo Disciplinar 003/2022.Considerando a Portaria 1156/2023 e seus respectivos anexos do qual dispõe da abertura de Processo Administrativo em desfavor do senhor Ailton Farias da Silva.
Considerando que o senhor Ailton Farias da Silva encontra-se em local incerto e não sabido.
Considerando a necessidade de elucidar os fatos, CITO o senhor Ailton Farias da Silva conforme descrito no artigo 244 da Lei Municipal 2.340/2021, para manifestar defesa referente ao Processo Administrativo, sendo que a comissão encontra-se instalada Av. Expedição Roncador Xingu, 249 - Centro, Nova Xavantina - MT, 78690-000.
Nova Xavantina – MT, 26 de fevereiro de 2024.
Palloma Moreira Alves
Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Nomeada através da Portaria 183/2024.