ANEXO II – SCL - Acompanhamento e Controle da Execução dos Contratos

NOTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 004/2024

SECRETARIA GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZERCONTRATO Nº: 146/2023NOTIFICADA: START COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ nº 49.912.909/0001-05, estabelecida na Rua Caixas do Sul, 11, Sala 05, Bairro Jardim Buhler, Ivoti-RS e sua representante legal MARIA SUZANA FELTES, RG nº 4**79**496 SSP/RS e CPF nº ***.220.980-**.OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de materiais esportivos.PONTOS IRREGULARES: Atraso injustificado no fornecimento, conforme contrato em sua CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA, no item 3.9, “E” assim ficou estabelecido, senão vejamos “verbis”

3.9. FORMA DE EXECUÇÃO:

(...)

e) A empresa terá o prazo de até 10 (dez) dias, com tolerância e justificativa, excepcionalmente de no máximo 02 (dois) dias corridos contados da data da solicitação pela Secretaria Municipal de juventude Esportes e Lazer para a entrega dos materiais esportivos;

(...)

Acontece que foi emitida a AF nº 746/2024 no dia 30/01/2024 e encaminhada à empresa no dia 02/02/2024, porém, até a presente data a empresa não forneceu os itens solicitados com atraso de 12 (doze) dias até a data desta notificação, já considerando o prazo estendido de mais 02 (dois) dias, causando assim transtornos à administração publica.

PRAZO PARA FORNECIMENTO: 05 (cinco) dias uteis.

CIÊNCIA À NOTIFICADA: Fica a NOTIFICADA ciente que o não cumprimento das exigências contidas nesta NOTIFICAÇÃO, ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, bem como nas cláusulas contratuais, bem como, rescisão unilateral e aplicação da penalidade constante no artigo 87, incisos II, III e IV da Lei 8.666/93. Fica a NOTIFICADA ciente do prazo que terá para cumprir com as exigências aqui registradas.

Canarana-MT, 26/02/2024
Fiscal do Contrato: FABIANO REZENDE CORREA Portaria nº 595/2023 de 09/08/2023	Gestora de Contratos: NAIR EVANE BERNARDI

OBS: COM PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS.

**** DOCUMENTO ORIGINAL ASSINADO NOS AUTOS ****