RESOLUÇÃO 07/2024/CMDCA/VG-MT
27 de Fevereiro de 2024
Aprova prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 02/2023 e utilização do recurso oriundo da aplicação bancária.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pela Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, Lei Municipal 4.095 de 03 de setembro de 2015, Lei Municipal 5.062 de 04 de abril de 2023 e,
Considerando, o Decreto n. 70 de 18de novembro de 2016, que regulamenta as parcerias entre o município de Várzea Grande – MT e as Organizações da Sociedade Civil nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014;
Considerando a RESOLUÇÃO 06/2023 – CMDCA/VG-MT;
Considerando Ofício nº010/2024 – solicitação de prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 02/2023 e utilização do recurso oriundo da aplicação bancária;
Considerando as Deliberações do Pleno deste Colegiado da Criança e Adolescente em sua Plenária Extraordinária nº. 346 realizada no dia 22 de fevereiro de 2024.
RESOLVE:Art. 1 º- Aprovar a prorrogação da vigência em 120(cento e vinte) dias do Termo de Fomento nº 02/2023 firmado entre o Instituto Desportivo da Criança e Secretaria Municipal de Assistência Social a partir do término do Termo de Fomento principal e utilização do recurso oriundo da aplicação bancária cujo objeto é destinado ao atendimento de 175 (cento e setenta e cinco) crianças e adolescentes da rede pública de ensino do município, conforme justificativa e Plano de Ação apresentados pela Instituição.
| Instituição Executora | Nome do Projeto |
| Instituto Desportivo da Criança | Vôlei Kids – Esporte Educacional |
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Várzea Grande (MT), 22 de fevereiro de 2024.
| Nelma de Oliveira Neres Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |