NOTIFICAÇÃO Assunto: Dispensa de licitação Nº 22/2022 – Contrato/ nº 49/2022.

Á EDNA REGINA FERREIRA VELASCO

CNPJ: 30.631.332/0001-35.

RUA DAS CEREJEIRA, 119 Bairro NOVO DIAMANTINO

Cidade DIAMANTINO/MT

CEP: 78400-000.

E-mail: jpsvelasco@hotmail.com

Telefone (65) 99978 - 1608.

Senhor(a) Representante Legal,

O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº: 03.648.540/0001-74 com sede na Avenida Desembargador J. P. F. Mendes, nº 2341, Bairro Jardim Eldorado, CEP: 78400-000, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representado pelo Sr. Itamar Martins Bonfim, vem através desta NOTIFICAR a empresa acima identificada, por descumprimento contratual referente ao contrato nº 49/2022, notadamente por não entregar com qualidade os serviços contratados, e seu descumprimento está provocando graves transtornos ao Município de Diamantino/MT. 7º

Tal fato acarreta nos termos do item 7.1. São direitos e responsabilidades da CONTRATADA os seguintes:

a) Entregar os produtos/equipamentos ou serviços licitados, conforme solicitação do setor competente, que ocorrerá com acompanhamento do Servidor responsável pelo recebimento e fiscalização da execução do contrato, em horário e local definido pela secretaria solicitante.

b) Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;

c) Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado.

d) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 124 da Lei nº 14.133/21.

e) Responder perante o CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou da sua omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativo à execução do objeto deste contrato;

f) Responsabiliza-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;

g) Responsabilizarem-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato.

h) Manter as condições de Habilitação e Qualificação exigidas para a sua contratação durante toda a vigência do contrato, sob pena de suspensão nos pagamentos, em que pese tenha sido realizado o serviço ou entregue o produto.

A empresa citada acima tem acumulado diversas reclamações por parte dos usuários, o setor de contratos da Secretaria de Saúde, recebeu na data de 20/02/2024 uma c.i da fiscal do contrato Sr.ª Poliana Pereira Cardoso, solicitando o cancelamento do contrato, com a justificativa dos seguintes fatos.

➢ Internet lenta – não atende as necessidades da unidade de saúde na utilização de sistemas.

➢ Qualidade péssima da internet

A Sr.ª Poliana Pereira Cardoso – fiscal da empresa, encaminhou juntamente com o pedido de cancelamento, um oficio recebido da unidade de saúde onde consta os relatos dos serviços de má qualidades ofertados pela empresa supracitado.

Esse setor de contratos da Secretaria De Saúde, faz saber por essa notificação que em diversas vezes foi feito tratativa de conversas para solucionar as reclamações expostas acima, e todas as tentativas foram sem êxito. As reclamações mais decorrentes são a respeito que a contratada todo dia 15 de cada mês suspende o fornecimento da internet sem aviso prévio e dessa forma causa transtornos e prejuízos aos serviços realizados nas unidades de saúde. Diante do exposto, a partir da data de recebimento do presente, abrir-se-á o prazo de 07 (sete) dias uteis para o cumprimento da obrigação acima relatada, bem como, no prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar a partir do recebimento desta.

O não atendimento a presente notificação implicará na tomada das medidas administrativas.

O presente será publicado na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA.

Diamantino-MT, 20 de fevereiro de 2024.

ELIZEU BARBOSA SOUSA

Gestor de Contratos

Secretaria Municipal de Saúde

Diamantino/MT