PORTARIA Nº 02 /2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade,à servidora efetiva, Sra.Cleusa Terezinha Schirmann Demetrio”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019 c/c art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei n.º 519 de 01 de julho de 2004, que rege a previdência municipal, Lei Municipal nº 747 de 22 de fevereiro de 2008, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica; c/c último reajuste concedido pela Lei Municipal nº 1.891/2023, que dispõe sobre a revisão geral anual (RGA);

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, à Sra. CLEUSA TEREZINHA SCHIRMANN DEMETRO, portadora do RG e do CPF nº.513.558.091-34, servidora efetiva no cargo de Monitora de creche, Classe “D”, Nível “13”, 40 horas, matriculada sob nº. 1482, lotada na Secretaria de Educação, contando com 14 anos, 05 meses e 06 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética simples, conforme processo administrativo do IMPREV, nº. 2024.02.78239P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 21 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 26 de fevereiro de 2024.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal