PORTARIA Nº 039/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Prorroga por tempo determinado a Portaria n° 039/2024, dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos VI e IX, combinado com o art. 90, incisos II, alínea “d” da Lei Orgânica do Município e, Art. 67, da Lei Complementar nº. 25/2006, de 28 de abril 2006.

CONSIDERANDO que a servidora já não possui mais Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família para serem tiradas. Baseado nos direitos da pessoa com Deficiência Física, fica concedido a licença com remuneração para que possa acompanhar sua filha no tratamento.

R E S O L V E:

Art. 1º - Prorrogar por tempo determinado a Portaria n° 012/2024, que concede Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família, a Servidora IONICE CANDIDA DE SOUZA SILVA, pelo período de 01/02/2024 a 01/03/2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos no dia primeiro de fevereiro de 2024. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal