DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 160, DE 18 DE JULHO DE 2022, EM FACE DA EMPRESA CADTEC 3D, INSCRITA NO CNPJ 08.205.158/0001-00

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear membros para instauração imediata de Procedimento Administrativo Disciplinar nos termos do Decreto Municipal nº 160, de 18 de julho de 2022, em face da empresa CADTEC 3D, inscrita no CNPJ 08.205.158/0001-00 para averiguar a responsabilidade na execução do Contrato Administrativo nº 78/2021, oriundo do Processo Licitatório nº 210/2020, que fora reincidido unilateralmente pelo ente municipal.

Ante o exposto, segue abaixo os membros da comissão disciplinar;

ADALBERTO DE ARAUJO BASTOS PAGIOLLI – mat. 12481 - Presidente HUDSON KENNEDY DE SOUSA SILVA – mat. 12503 - Membro ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA COSTA – mat. 12480 - Membro

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 26 de fevereiro de 2024.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal