“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber, por doação com encargo, área urbana e dá outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber, por doação, do Sr. Ilson Rosa da Cruz, parte da Chácara 144, constante em 404,16 m², com a finalidade da abertura de prolongamento de rua a ser desmembrada da matrícula 23.293 CRI, conforme abaixo caracterizado:

MARCOS DISTÂNCIAS DIVISAS

1 – 2 08,00 m Estrada Vicinal

2 – 3 50,57 m Chácaras: 144/01; 144/02;

144/03; 144/04; 144/05

3 – 4 08,00 m Chácara 140

4 – 1 50,47 m Chácaras: 144/06; 144/07;

144/08; 144/09; 144/10.

COORDENADAS: MARCO 01 – 15º13’18.23” S 59º20’24.30” O

MARCO 02 – 15º13’18.07” S 59º20’24.27” O

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

Ao Norte: Estrada Vicinal

Ao Sul: Chácara 140

Leste: Chácaras 144/01; 144/02; 144/03; 144/04; 144/05

Oeste: Chácaras 144/06; 144/07; 144/08; 144/09; 144/10

Art. 2º - O objeto presente doação deverá ser executado no prazo de 02 anos, sob pena de reversão.

Art. 3º - Os encargos provenientes da doação autorizada no artigo 1º desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Município e, se necessário, poderão ser suplementadas.

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 29 de março de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito