“Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo para celebração de convênio com a Associação de Atletismo de Pontes e Lacerda – AAPL e dá outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Atletismo de Pontes e Lacerda- AAPL, Associação Privada, inscrita no CNPJ sob nº. 20.687.977/0001-36, com objetivo de que a referida associação possa cobrir as despesas com Transporte, Alimentação, Hospedagem e Compra de materiais de Treinamento dos Atletas de Atletismo de nosso Município.

Art. 2° - As obrigações da Associação de Atletismo de Pontes e Lacerda-AAPL e Município serão definidas em Convênio, a ser celebrado após a aprovação da presente Lei, atendendo criteriosamente as necessidades da Secretaria de Desporto e Lazer do Município, no desenvolvimento de suas atividades.

Art. 3° - O município repassará a Associação de Atletismo de Pontes e Lacerda- AAPL, a importância total de R$ 80.000,00 ( oitenta Mil reais) a ser transferido a Associação em 07 parcelas de acordo com o cronograma:

MES	VALOR	DATA DE REPASSE
ABRIL	21.000,00	12/04/16
MAIO	14.000,00	12/05/16
JUNHO	6.000,00	13/06/16
JULHO	14.000,00	12/07/16
AGOSTO	6.000,00	12/08/16
SETEMBRO	6.000,00	12/08/16
OUTUBRO	13.000,00	11/12/16

Art. 4º - A Associação de Atletismo só poderá usar estes recursos para participar de eventos que tenham autorização justificada da Secretaria de Desporto e Lazer Através, após análise de requerimento que solicite a participação.

Art. 5º - Todas as despesas deverão ser comprovadas por meio de notas fiscais.

Art. 6º - A Associação de Atletismo de Pontes e Lacerda – AAPL deverá apresentar prestação de contas dos valores recebidos em até 30 (trinta) dias após o repasse, devolvendo aos cofres públicos as importâncias não utilizadas, sob pena de suspensão de repasses futuros. A prestação de conta deverá ter termo de aceitação emitido pela Secretaria Municipal de Desporto e Lazer .

Art. 7º - As despesas decorrentes da celebração do convênio correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente do município, se necessárias suplementadas.

Art. 8° - O Convênio vigorará até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado, se assim convier às partes.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em Pontes e Lacerda - MT, em 29 de março de 2016.

Donizete Barbosa do Nascimento

Prefeito Municipal