O Prefeito Municipal, Sr. EDUARDO FLAUSINO VILELA, tendo em vista a justificativa apresentada e corroboradas pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com Inexigibilidade de Licitação, fulcrada no inciso III, alínea “a” do art. 74 da Lei 14.133/2021, da empresa BSBH ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA, cujo objeto trata-se de contratação de Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Engenharia para a elaboração do Projeto Básico e Executivo para a Adequação de Estradas Vicinais no Município de Figueiropolis D’oeste - MT. RESOLVE, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 94 do supracitado diploma legal.

O processo administrativo encontra-se disponível na sala de Licitações para apreciação a quem possa interessar.

Figueirópolis D’Oeste - MT, 26 de fevereiro de 2024

EDUARDO FLASINO VILELA

Prefeito Municipal