DATA: 26 DE FEVEREIRO DE 2024

SÚMULA: DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DESIGNA COMISSÃO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMANUEL LIMA COSTA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DE FELIZ NATAL, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente pelo caput do artigo 176 da Lei Complementar nº 003/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feliz Natal), e em conformidade com a solicitação da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Sra. Juliana Mazei,

Considerando comunicado informando a possível prática de determinados fatos pela Servidora Pública G. A. S, ocupante do cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil;

Considerando a necessidade de apurar os possíveis danos causados e de perscrutar provas de materialidade e autoria, apta a subsidiar responsabilização no âmbito administrativo, cível e penal,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar as responsabilidades administrativas praticadas.

Art. 2º - Nomear as seguintes Servidoras Públicas para compor a Comissão Disciplinar e, em sendo constatado infrações, aplicar as devidas penalidades administrativas cabíveis, sem prejuízo de possíveis sanções cíveis e criminais:

I – Liliane Kovaleski Devetak – Presidente;

II – Sirlene dos Santos Antônio Bernardino – Secretária;

III – Dirce Aparecida dos Santos – Membro.

Art. 3º - Nos termos do art. 176, caput do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feliz Natal, a Comissão ora nomeada deverá ser orientada pela Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 4º - Fica concedido à Comissão Disciplinar, o prazo legal de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada por igual período, caso houver necessidade, devidamente comprovada, consoante ao disposto no art. 178 da Lei Complementar nº 003/2007.

Art. 5º - Fica estabelecido o sigilo das atividades para que a Comissão exerça com independência e a imparcialidade necessárias, conforme preconizado no art. 176, § 3º da Lei Complementar 003/2007.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.