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Pref. Matupá

“DISPÕE SOBRE A REMESSA, POR MEIO ELETRONICO, DOS BALANCETES MENSAIS, PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS E OUTROS DOCUMENTOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a enviar, de forma eletrônica, os balancetes mensais e demais documentos relacionados ao município, à Câmara Legislativa Municipal.

Art. 2º. O envio das informações em meio eletrônico desobriga o envio em meio físico.

Art. 3º. Entende-se formato eletrônico, documento digital a fiel imagem convertida para documento por meio óptico ou equivalente, digitalizado do meio físico convertido em documento eletrônico, gerados diretamente por meio de software específicos, mantendo as características originais.

Art. 4º. Quando necessário o município providenciará a digitalização dos documentos que deverá ser realizada de forma a manter a integridade e a autenticidade do documento.

Art.5º. Os documentos gerados por sistemas específicos e ou digitalizados devem obrigatoriamente ser no formato PDF.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá – MT