“Dispõe sobre autorização de cedência de bem imóvel por concessão de direito real de uso de propriedade do município e dá outras providências”.

O Prefeito de Pontes e Lacerda/MT, DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo do Município de Pontes e Lacerda autorizado a ceder por concessão de direito real de uso, nos termos do art. 98, II da Lei Orgânica Municipal, ao Instituto Nacional de colonização e Reforma Agrária – INCRA, através de sua Superintendência em Mato Grosso, uma sala localizada no prédio sito à Rua Goiás, nº. 1152 (Lote nº. 06, Chácara nº. 53, matrícula 29.227), a fim de dar continuidade dos serviços desse órgão de regularização fundiária no município.

Art. 2º – O imóvel cedido destina-se ao atendimento dos interessados nos processos de regularização fundiária, como fornecimento de informações, certidões e outros documentos afins, e se destinará exclusivamente à execução e prestação dos serviços acima mencionado.

Art. 3º – As despesas decorrentes do consumo de água, energia elétrica, telefone e internet correrão exclusivamente à conta do Município.

Art. 4º - O prazo da presente concessão será por 05 (cinco) anos e caberá ao cessionário usar as instalações da melhor forma, tendo a obrigatoriedade de zelo e manutenção da unidade ocupada no edifício e tudo mais que dele seja utilizado, como área de uso comum, banheiros etc., podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.

Art. 5º - De Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 29 de março de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito