LEI ORDINÁRIA Nº 1.413 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Dispõe Sobre Autorização ao Poder Legislativo para Filiar a Câmara Municipal de Vereadores de Campinápolis-MT à UCMMAT– União das Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá outras providências”

Autor:: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinápolis

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a filiar-se a UCMMAT (União das Câmaras Municipais de Mato Grosso), pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, localizada na Capital do Estado de Mato Grosso, Cuiabá, e, repassar, mensalmente, recursos financeiros a título de contribuição associativa.

Parágrafo Único. A filiação se dará através da assinatura de Termo de Filiação e Cooperação Técnica, conforme minuta que segue no ANEXO ÚNICO da presente Lei, passando a ser parte integrante.

Artigo 2º- Para custear a filiação junto a UCMMAT, onde contribuirá financeiramente com a entidade representativa em valores mensais a ser estabelecido em Assembleia Geral da mesma, às mensalidades correrão por conta do seguinte endereçamento orçamentário: 3.3.90-41 contribuições:

01.Câmara Municipal

001.Câmara Municipal

01. Legislativa

031. Ação Legislativa

0003.Realizar as ações de gestão destinadas ao processo legislativo

22025.Manutenção as Atividades da Câmara Municipal

3. Despesas correntes;

3. Outras despesas correntes;

90. Aplicações Direta;

41- Contribuições.

Artigo 3º- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis – MT, em 26 de fevereiro de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal