EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal - 749/2022 SUMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2023, conforme artigo 5º, inciso IV, Abrir Credito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II e III do art, 43 da Lei Federal.

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.525,11 – ( Sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e onze centavos ), para atender as seguinte dotações:

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.2 - Secretaria da Câmara Municipal

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2002 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

31.90.11.00.00 – 1500000000 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$= 59.552,74

31.90.13.00.00 – 1500000000 – Obrigações Patronais R$= 5.972,37

TOTAL R$= 59.625,11

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias:

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 - Gabinete do Presidente

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.1001 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL

44.90.51.00.00 – 1500000000 – Obras e Instalações R$= 10.000,00

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 - Gabinete do Presidente

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.1002 AQUISIÇÃO DE VEICULOS

44.90.52.00.00 – 1500000000 – Equipamentos e Mat. Permanente R$= 16.369,00

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 - Gabinete do Presidente

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2001 MANTER O GABINETE DA PRESIDENCIA

31.90.11.00.00 – 1500000000 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$= 8.495,04

31.90.13.00.00 – 1500000000 – Obrigações Patronais R$= 11.866,42

33.90.93.00.00 – 1500000000 – Indenizações e Restituições R$= 600,00

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.2 - Secretaria da Câmara Municipal

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2002 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

31.90.94.00.00 – 1500000000 – Indenizações e Restituições R$= 1.000,00

33.90.08.00.00 – 1500000000 – Outros Ben. Assist. do Servidor R$= 641,00

33.90.36.00.00 – 1500000000 – Outros Serv. Terc. - Pessoa Física R$= 1.000,00

33.90.39.00.00 – 1500000000 – Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica R$= 13.553,65

33.90.92.00.00 – 1500000000 – Despesas de Exerc. Anterior R$= 2.000,00

TOTAL = R$ 65.525,11

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 17 de Novembro de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal