EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal - 749/2022 SUMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2023, conforme artigo 5º, inciso IV, Abrir Credito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II e III do art, 43 da Lei Federal.

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.658,17 – (Quinze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos), para atender as seguinte dotações:

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 - Gabinete do Presidente

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2001 MANTER O GABINETE DA PRESIDENCIA

33.90.14.00.00 – 1500000000 – Diária Civil R$= 3.330,00

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.2 - Secretaria da Câmara Municipal

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2002 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

31.90.11.00.00 – 1500000000 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$= 92,66

33.90.14.00.00 – 1500000000 – Diária Civil R$= 3.500,00

33.90.30.00.00 – 1500000000 – Material de Consumo R$= 8.735,51

TOTAL R$= 15.658,17

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias:

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.2 - Secretaria da Câmara Municipal

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2002 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

31.91.13.00.00 – 1500000000 – Obrigações Patronais R$= 1.162,00

33.90.39.00.00 – 1500000000 – Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica R$= 14.496,17

TOTAL R$ 15.658,17

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 01 de Dezembro de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal