EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal - 749/2022 SUMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2023, conforme artigo 5º, inciso IV, Abrir Credito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II e III do art, 43 da Lei Federal.

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 5.971,96 – ( Cinco mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), para atender as seguinte dotações:

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 - Gabinete do Presidente

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.1002 AQUISIÇÃO DE VEICULOS

44.90.52.00.00 – 1500000000 – Equipamentos e Mat. Permanente R$= 499,00

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 - Gabinete do Presidente

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2001 MANTER O GABINETE DA PRESIDENCIA

31.90.13.00.00 – 1500000000 – Obrigações Patronais R$= 272,98

31.90.11.00.00 – 1500000000 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$= 82,33

33.90.14.00.00 – 1500000000 – Diária Civil R$= 500,00

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.2 - Secretaria da Câmara Municipal

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2002 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

33.90.14.00.00 – 1500000000 – Diária Civil R$= 250,00

33.90.30.00.00 – 1500000000 – Material de Consumo R$= 4.367,65

TOTAL R$= 5.971,96

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias:

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 - Gabinete do Presidente

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2001 MANTER O GABINETE DA PRESIDENCIA

33.90.93.00.00 – 1500000000 – Indenizações e Restituições R$= 1.460,00

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.2 - Secretaria da Câmara Municipal

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2002 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

33.90.39.00.00 – 1500000000 – Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica R$= 4.511,96

TOTAL = R$ 5.971,96

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 11 de Dezembro de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal