“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 657.206,63 (seiscentos e cinquenta e sete mil, duzentos e seis reais e sessenta e três centavos), na seguinte dotação:

05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

03–COORDENADORIA PEDAGÓGICA

12–EDUCAÇÃO

365–EDUCAÇÃO INFANTIL

1012–Educação de Qualidade Para Todos – Educação Infantil

1.128–Construção de Creches

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 325.459,06

FONTE DE RECURSO: 2105 – Recursos - Convênios Educação

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor..........................................................................R$ 73,11

FONTE DE RECURSO: 4105 – Recursos de Exercícios Anteriores - Convênios Educação

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 331.567,47

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º para a Fonte de Recursos 4105 – Recursos de Exercícios Anteriores – Convênios Educação, serão resultantes de Superávit Financeiro registrado na fonte em 31/12/2015.

Art. 3º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Art. 1º com a Fonte de Recursos 2105 – Recursos - Convênios Educação serão resultantes de excesso de arrecadação apurado na mesma fonte em razão da celebração de convênio Nº. 2630/2012/PAC2.

Art. 4º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Art. 1º para a Fonte de Recursos 2999 – Recursos Ordinários, serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

03–COORDENADORIA PEDAGOGICA

12–EDUCAÇÃO

361–ENSINO FUNDAMENTAL

1011–Educação de Qualidade Para Todos - Gestão

2.041–Manutenção da Coordenadoria Pedagógica

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 151.567,47

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

03–COORDENADORIA PEDAGOGICA

12–EDUCAÇÃO

361–ENSINO FUNDAMENTAL

1013– Educação de Qualidade Para Todos – Ensino Fundamental

1.156– Reforma da Escola Cirila Francisca da Silva

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 80.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

03–COORDENADORIA PEDAGOGICA

12–EDUCAÇÃO

361–ENSINO FUNDAMENTAL

1013– Educação de Qualidade Para Todos – Ensino Fundamental

1.058–Climatização das Escolas Cirila F. da Silva, Arlindo A. Nogueira e Constâncio Leite de Moraes

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 100.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 5º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2016 Lei 1.599/2015 que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 29 de março de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal