"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL DE 5,93% AOS SERVIDORES PÚBLICOS, EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

A Câmara Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e a Exma. Senhora Prefeita Municipal MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão salarial de 5,93% (cinco vírgulas noventa e três por cento) aos Servidores Públicos, efetivos e comissionados do Poder Legislativo do município de Barão de Melgaço-MT.

Parágrafo Único: O índice da revisão de que trata esta Lei é referente à reposição de perdas inflacionárias, do ano de 2022 no percentual de 5,93% (cinco vírgulas noventa e três por cento).

Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço - MT, 15 de Dezembro de 2023.

Margareth Gonçalves da Silva

Prefeita Municipal