"Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a cedência e posterior doação de um barco para Associação Iturakurireu Tadawu Boe Bororo”

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar cedência e posterior doação, de um barco de propriedade do Município à Associação Iturakurireu Tadawu Boe Bororo, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 05.780.426/0001-29, neste ato representado pelo Presidente Sr. Benedito Tuaguebou, localizada no Posto Indígena Perigara, S/N, Aldeia Perigara, Zona Rural do Município de Barão de Melgaço-MT, CEP 78190-000.

Art. 2º. O barco destinado em facilitar a locomoção da Aldeia Perigara, conforme Ofício nº 559/2022/DPRN, será utilizado pelos membros da associação e/ou participantes, mediante Termo de Responsabilidade.

Art. 3º O barco cedido continuará sendo de propriedade do Município, ficando sobre a responsabilidade da Associação Iturakurireu Tadawu Boe Bororo a conservação e manutenção do bem cedido, até posterior doação.

Art. 4º. A minuta do Termo de Cessão de Uso acompanha esta lei como Anexo I e dela faz parte integrante.

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 01 de setembro de 2023.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal