"Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Municipal e dá outras providencias”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1ºFica criada, na sede do Município, a Biblioteca Pública Municipal "Alvorada do Conhecimento", subordinada à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto.

Art. 2º. A Biblioteca Pública Municipal que trata esta lei poderá integrar o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas, o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, bem como o Plano Estadual do Livro, da Leitura, da Literatura e da Biblioteca de Mato Grosso (PELLLB-MT).

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a entidade Cultural Estadual e/ou entidade de Educação Estadual para efeito de integração da referida biblioteca e ao Sistema Estadual de Bibliotecas e recebimento de toda assistência prevista às unidades conveniadas.

Art. 4º. O Regimento Interno será elaborado no prazo de até noventa dias após a publicação desta lei.

Art. 5º. O Município incluirá em seu orçamento anual previsão de recursos para o custeio, manutenção e ampliação do acervo bibliográfico e dos espaços físicos.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 367/2010, de 20 de agosto de 2010.

Barão de Melgaço – MT, 01 de setembro de 2023.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal