DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ESTIRÃO, (ASPREC) NO MUNICIPIO DE BARÃO DE MELGAÇO -MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Declarada Utilidade Pública Municipal a Associação de Pequenos Produtores Rurais de Estirão Comprido (ASPREC), devidamente inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica-CNPJ nº 44.940.640/0001-57, com sede neste Município.

Paragrafo Único – A entidade beneficiada fica assegurada as prerrogativas e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Barão de Melgaço-MT, 01 de setembro de 2023.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal