“Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos em feiras e demais eventos ao ar livre, dando outras providências”.

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço-MT autorizada a instalar banheiros químicos removíveis em feiras e demais eventos realizados ao ar livre, de qualquer natureza, localizados no município de Barão de Melgaço-MT.

§ 1º – O banheiro químico deverá ser instalado até o horário de início do evento e retirado logo após o seu término.

§ 2º – Quando se tratar de feira ou evento realizado pela iniciativa privada, os custos com a instalação e a retirada dos banheiros químicos serão cobrados de seus participantes.

Art. 2º - Ficam excluídos da obrigatoriedade contida no “caput” deste artigo, os eventos realizados em locais fechados que disponham de instalações sanitárias, bem como naqueles realizados em locais abertos que disponham de instalações dessa natureza.

Art. 3° - O número de banheiros químicos será proporcional ao número de pessoas que participarão do evento, com base em informações prestadas pelos seus organizadores no momento da solicitação para autorização da realização do evento junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço-MT.

Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço-MT, 01 de setembro de 2023.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal