PORTARIA N° 042 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO CERTIFICADORA PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO/VÍNCULO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), DO MUNICIPIO DE PARANATINGA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANTINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento às prerrogativas da Lei Federal n° 11.350/2006 e parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, no que tange a Certificação e a realização de Processo Seletivo Público para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), para fins de atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Normativa DECISÃO NORMATIVA Nº 7/2023 – PP, que homologa as soluções técnico-jurídicas consensadas pela Mesa Técnica nº 4/2023 fundamentadas nos estudos técnicos constantes do Processo nº 50.586-2/2023 e na Resolução Normativa nº 12/2021-TP.

CONSIDERANDO a exigência prévia de levantamento documental para o fim de certificação, destinado a instituir eventual dispensa, consoante previsão do artigo 9°, parágrafo único da Lei Federal n° 11.350/2006.

CONSIDERANDO a imprescindível necessidade de composição de Comissão com atribuições para a busca documental, avaliação e certificação no caso de existência de processo de seletivo público anterior;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Fica constituída a Comissão Certificadora, em caráter complementar, para fins de atestar a existência de processo seletivo/vinculo, bem como regularização/efetivação dos ACS e ACE, a qual será composta pelos seguintes membros:

Presidente

a) Representante da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT: FATIMAEICKHOFFHAMMARSTROM, brasileiro (a), servidor (a) pública, portador (a) da matricula n. 1788, residente e domiciliado (a) na Rua Brilhante N° 134 Bairro Novo Horizonte, Paranatinga-MT, CEP 78870-000, telefone: (66) 99251-2405.

Secretária

b) Representante do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT: LUCIANE MARIA THOMAS, brasileira, servidora pública, portadora da matricula n. 1923, residente e domiciliada na Rua Abraão Gomes Bezerra, 109, Bairro Jardim Pinheirão, Paranatinga/MT, CEP 78870-000, telefone: (66) 98404-1383.

Membro

c) Representante da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT: EDIVANIA BORGES RICHTIC, brasileira, servidora pública, portadora da matricula n. 7459 residente e domiciliada na Rua 10 de maio, nº 1096, Vila concórdia, Paranatinga/MT, CEP 78870-000, telefone: (66) 9 9699-2657.

ARTIGO 2º - A comissão terá um prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da presente portaria, para examinar os processos e certificar sobre o preenchimento ou não dos requisitos que trata a Lei Federal nº. 11.350/ 2006, Emenda Constitucional nº. 51/2006 e Resoluções de Consulta nº. 19/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como do Plano de Ação - Check-list de cumprimento da Decisão Normativa 7/2023 de Regularização da situação dos ACS e ACE.

ARTIGO 3º - O resultado dos procedimentos realizados deverá ser catalogado em relatório devidamente subscrito por todos os membros designados e endereçado ao Secretário Executivo do Gabinete do (a) Prefeito (a) e Secretaria Municipal de Recursos Humanos, para posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para a validação dos documentos analisados pela Comissão.

ARTIGO 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 26 de fevereiro de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL