Dispõe sobre readaptação de servidora municipal e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 35, 36 e 37 da Lei Complementar nº 029, de 25.09.2019 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município);

Considerando o teor do Atestado Médico apresentado pela servidora abaixo identificada;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedida, por tempo indeterminado, readaptação profissional à servidora ADRIANE SALETE DAROLD no cargo de Professora da Educação Básica – jornada de 20 horas semanais, para permanecer no mesmo cargo, no entanto, não deverá desempenhar as funções abaixo elencadas, em razão de limitação ocupacional verificada e atestada por meio de inspeção médica.

Art. 2º. Fica a servidora dispensada das seguintes funções:

a) lecionar em sala de aula;

b) executar quaisquer outras atividades com alunos ou com professores;

c) realizar serviços que exijam esforço físico.

Art. 3º. A servidora será alocada para desempenhar tarefas administrativas leves junto a Secretaria da Escola Municipal Matilde Altenhofem.

Art. 4º. A servidora permanece com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com vencimentos do cargo de origem, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 5º. A servidora deverá apresentar semestralmente laudo médico que ateste o seu estado de saúde.

Parágrafo único. O não cumprimento do previsto no caput deste artigo resultará no imediato retorno às atividades de origem.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 27 de fevereiro de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal