DECRETO MUNICIPAL 037/2024

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

SÚMULA: ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO BÔNUS DIÁRIO PAGO AOS MOTORISTAS INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 27 DE MAIO DE 2022, DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE INSTITUIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 27 DE JUNHO DE 2023.

O Senhor, EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 120/2022, resolve emitir o seguinte:

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 740, de 26 de maio de 2022.

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 134, de 27 de junho de 2023.

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 134, de 27 de junho de 2023.

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 134, de 27 de junho de 2023.

CONSIDERANDO os índices oficiais de inflação divulgado pelo INPC/IBGE.

DECRETO

Art. 1º. Concede atualização de que trata o art. 2º, da Lei Municipal nº 740, de 26 de maio de 2022, referente ao valor do bônus diário pago aos motoristas escolares por pernoite fora do perímetro urbano de Santa Rita do Trivelato, em percentual de atualização de 5,736% (cinco inteiros e setecentos e trinta e seis milésimos), o que corresponde a inflação registrada pelo índice indexador do INPC (IBGE), durante o período acumulado de maio de 2022 a janeiro de 2024.

Art. 2º. Concede atualização de que trata o §1º, art. 3º, da Lei Complementar Municipal nº 134, de 27 de junho de 2023, referente ao valor do auxílio-alimentação, em percentual de atualização de 1,467% (um inteiro, quatrocentos e sessenta sete milésimos), o que corresponde a inflação registrada pelo índice indexador do INPC (IBGE), durante o período acumulado de junho de 2023 a janeiro de 2024.

Art. 3º. Concede a atualização de que trata o art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 134, de 27 de junho de 2023, referente ao valor da gratificação por produtividade e assiduidade, em percentual de atualização de 1,467% (um inteiro, quatrocentos e sessenta sete milésimos), o que corresponde a inflação registrada pelo índice indexador do INPC (IBGE), durante o período acumulado de junho de 2023 a janeiro de 2024.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.