TERMO ADITIVO Nº. 05 ao Contrato N° 173/2021 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFE1TURA MUNICIPAL Estado de Mato Grosso e WELMA RIBEIRO DOS SANTOS PEREIRA devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Locação de imóvel situado na Avenida Wilmar Peres de Farias, s/n°, para uso e funcionamento abrigo crisálida.

Pelo presente aditivo contratual de prazo, regido pela Lei Federal Q. 8.666/93 de 21/06/93 ç alterações posteriores, O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNP.) sob o n" 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Carajás, n". 522, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado na ata de posse em 01/01/2021, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa WELMA RIBEIRO DOS SANTOS PEREIRA, devidamente

qualificada no processo epígrafe, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLAUSULA PRIMEIRA; DO OBJETO.

1.1 O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 Renovação do Contrato;

CLAUSULA SEGUNDA: DO REAJUSTE PELO INPC

2.1 s O presente termo aditivo será calculado segundo o reajuste ocasionado pelo 1NPC no percentual de 3,706990% ao valor originário do contrato.

CLAUSULA TERCEIRA: DA ALTERAÇÃO

3.1 — A Contratante pagará a Contratada o valor total de R$ 38,016,12 (trinta e oito mil e dezesseis reais e doze centavos) pelos serviços prestados, durante 12 (doze) meses, sendo pago mensalmente o valor de R$ 3,168,0100 (três mil cento e sessenta e oito reais e uni centavo).

3.2 - Fica alterada à Cláusula Segunda: liça prorrogado o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses até o dia 31/12/2024.

CLAUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 A indispensabilidade de celebração deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se, pelo motivo de ser o

local de funcionamento do Abrigo Municipal "Crisálida" no âmbito da Política Pública voltada a Criança e Adolescente.

4.2 - O presente Aditivo encontra embasamento legal no Art.62, § 3", inciso 1 da Lei 8.666/93, e/e Art. 3. 17" e 18' da lei º 8.245/91 o no Art. 3º da municipal nº 4.604/2022.

CLAUSULA QUINTA: DA VIGÉNCIA

5.1 - O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data da assinatura, conforme clausula segunda, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

Vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLAUSULA QUINTA; DOMICILIO E FORO

6. 1 - Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças-MT para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo

Barra do Garças- MT de 29 de dezembro de 2023.