TERMO ADITIVO N°. 04 ao Contrato N° 173/2021 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL — Estado de Mato Grosso, e 'MOBILIARIA POLIANA CARVALHO IMÓVEIS devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Locação de imóvel situado na Avenida Wilmar Peres de Farias, s/n°, para uso e funcionamento abrigo crisálida.

Pelo presente aditivo contratual de prazo, regido pela Lei Federal d. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o n°03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Carajás, n°. 522, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado na ata de posse em 01/01/2021, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa 'MOBILIARIA POLIANA CARVALHO IMÓVEIS, com sede na Rua Independência, n° 655, Centro, nesta cidade de Barra do Garças/MT, com CNPJ/MF n° 05.975.079/0001-90, devidamente representado por POLIANA MARQUES DE CARVALHO„ doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 — O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 — Troca da Razão Social do Contrato;

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.

2.1 - Fica alterado a razão social do contrato, deixando de ser a contratada a empresa IMOBILIARIA POLIANA CARVALHO IMÓVEIS, CNPJ n°05.975.079/0001-90 passando a ser a nova CONTRATADA a senhora WELMA RIBEIRO DOS SANTOS PEREIRA, com documentação anexa junto ao processo.

CLAUSULA QUINTA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 — A indispensabilidade de celebração deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se, pelo

motivo que o imóvel foi vendido para senhora Welma Ribeiro dos Santos, sendo ela a nova contratada do

presente contrato.

4.2 - O presente Aditivo encontra embasamento legal no

CLAUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA.

5.1 — O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, conforme clausula segunda,

vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLAUSULA SEXTA: DOMICÍLIO E FORO.

6.1 — Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura

surgirem em função da execução do presente termo