RESOLUÇÃO N.º 01/2024
28 de Fevereiro de 2024
“O CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DA PREV-JACI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFORME DELIBERAÇÃO EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31/01/2024.
Considerando o disposto no Art. 84 da Portaria MTP n.º 1.467/2022 e Art. 69 da Lei Municipal n.º 2.018/2021, na Constituição da Reserva Administrativa pelo RPPS.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovado à utilização das sobras de custeio do exercício de 2024 para a constituição de reserva a ser utilizada no cômputo da taxa de administração do exercício corrente e de futuros exercícios no valor de R$ 343.374,13 (trezentos e quarenta e três mil trezentos e setenta e quatro reais e treze centavos).
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.
Jaciara-MT, 31 de janeiro de 2024.
Fabiano Marcos Canci
Presidente do Conselho
VeraliceTicianel de Godoi Bueno
Vice- Presidente do Conselho
Vanuberci F. Monteiro da Silva Jose Roberto Carneiro
Vera Lucia M. de Godoi Soares Sandro Lucio Gomes de Souza
Claudécio Gonçalves da Silva Josimar Marsuel Matsumoto
Alderi F. Moraes