DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI N.º 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e arts.7º e 42, ambos da Lei 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.265, de 07 de dezembro de 2023.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de contabilidade do SAMAE, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a atender às despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC.NAT. DESP.	CÓD.NAT.DESP	VALOR
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO	1160
	1160	Obras e Instalações	4.4.90.51.00 1.1.501.00000	R$30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO				R$30.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º desta lei, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilha abaixo:

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC.NAT. DESP.	CÓD.NAT.DESP	VALOR
AMPLIAÇAO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO	1161
	1161	Outros Serviços de Terceiros-PJ	4.4.90.39.00 1.1.501.00000	R$ 30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO				R$ 30.000,00

Art. 3º A presente abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I, do art. 41, e art. 42, ambos da Lei nº 4.320/64, e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no art. 43, § 1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 22 de fevereiro de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCOS SCOLARI

Diretor Geral – Samae

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.