REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

SECRETARIA DE FAZENDA

A EMPRESA: JUST JUST HOLDING LTDA

REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

DA FUNDAMENTAÇÃO

COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 213/2001, vêm por meio desse relatar e para após decidir:

DO RELATÓRIO

I. Trata-se de pedido de não incidência tributária de JUST JUST HOLDING LTDA inscrito sob o CNPJ n.º 50.251.242/0001-26 conforme inc. I do §2º do art. 156 da Constituição Federal in verbis:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;”

II. E nesse mesmo entendimento o Inc. a Lei Complementar Municipal 213/2001 – Código Tributário Municipal

Art. 68. O imposto não incide:

(...)

III - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

III. Verifica-seque foi cumprido determinação de juntada de cópia dos documentos pessoais das representantes sócias proprietárias da empresa ora requerente na data de ..............conforme espelho de print de envio de documento via endereço eletrônico juntado aos autos.

DA DECISÃO

Abre-se vista ao requerente com o envio de cópia do laudo de avaliação para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis possa exercer direito de ampla defesa e contraditório com relação ao valor arbitrado expedido pela comissão de avaliação contendo o valor, condições e características do bem imóvel área de terra rural denominada FAZENDA NOVO HORIZONTE, sito no Município de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis-MT, com uma área total de 2.334,8065 há (dois mil trezentos e trinta quatro hectares, oitenta ares e sessenta e cinco centiares) Incra conforme certificação C64D1EB8-457ª-42B8-B406-41D54OEC9D4E. Data da certificação: 08/11/2002. Imóvel cadastrado no Incra sob n.º 901.040.057.282-6 certidão de matricula n.º 10.905 do RGI da Comarca de Arenápolis.

Essa decisão deverá ser publicada no Jornal Oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, aos 24 (vinte e quatro) dias de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro)

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VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO PANSINI

SECRETÁRIA DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA