REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

SECRETARIA DE FAZENDA

A REQUERENTE. – CORTEZ TECNOLOGIA LTDA – CNPJ N. 47.423.713/0001-21

REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

DA FUNDAMENTAÇÃO

COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 213/2001, vêm por meio desse relatar para após decidir:

DO RELATÓRIO

1. Trata-se de NOVO pedido de não incidência tributária de CORTEZ TECNOLOGIA LTDA – CNPJ N. 47.423.713/0001-21 representado pelo Sr. ANTONIO ROBERTO CORTEZ, brasileiro, casado em regime de comunhão universal de bens, nascido em 12/01/1952, empresário, portador do RG n.764170 – SESP/PR, inscrito sob o CPF n. 164.304.929-15, residente e domiciliado na Avenida Haiti, n. 805 – Bairro Jardim das Américas, CEP: 78.060-618 – Cuiabá/MT conforme inc. I do §2º do art. 156 da Constituição Federal in verbis:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;”

II. E nesse mesmo entendimento o Inc. a Lei Complementar Municipal 213/2001 – Código Tributário Municipal

Art. 68. O imposto não incide:

(...)

III - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

III. O requerente demonstra que o bem imóvel será transmitido para incorporar o capital social de pessoa jurídica;

IV. Foi concedido vista dos autos a comissão de avaliação instituída pela portaria Municipal n.º 246/2022 para que elabore laudo de avaliação contendo o valor, condições e características do imóvel com o objetivo respaldar o Poder Executivo de dados suficientes e inequívocos acerca do real valor do bem incorporado na realização de capital conforme entendimento do STF, imóvel este denominado “uma parte de terras rurais situada no lugar denominado Lote Itu no Município de Nova Marilândia-MT, com uma área de 1.452,00 has (um mil quatrocentos e cinquenta e dois hectares) que agora em diante recebe a denominação de Fazenda Real” certidão de matricula n.º 4.849 do RGI da Comarca de Arenápolis-MT.

V. Após conclusão do laudo de avaliação foi cientificado o requerente CORTEZ TECNOLOGIA LTDA – CNPJ N. 47.423.713/0001-21 para que pudesse exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório com relação ao laudo de avaliação o qual se portou inerte;

VI. Verifica-se que conforme informado pelo requerente, a integralização de capital estava se efetivando no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais);

VII. A comissão de avaliação avaliou o imóvel uma parte de terras rurais situada no lugar denominado Lote Itu no Município de Nova Marilândia-MT, com uma área de 1.452,00 has (um mil quatrocentos e cinquenta e dois hectares) que agora em diante recebe a denominação de Fazenda Real” certidão de matricula n.º 4.849 do RGI da Comarca de Arenápolis-MT em R$ 17.424.000,00 (dezessete milhões quatrocentos e vinte e quatro mil reais);

VIII. Verificou-se que o valor a ser integralizado era de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais) conforme informado pelo requerente enquanto que o valor de mercado do imóvel era de R$ 17.424.000,00 (dezessete milhões quatrocentos e vinte e quatro mil reais) conforme laudo de avaliação;

DO DIREITO

IX. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os municípios devem obedecer ao valor do negócio jurídico atribuído pelas partes para fins de tributação pelo ITBI, o qual presume-se refletir o valor de mercado do bem imóvel, trata-se de presunção juris tantum que pode ser afastada pelo Fisco municipal através da instauração de processo administrativo próprio.

X. Conforme decisão do STF Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), no caso de integralizações de capital, a diferença entre o valor dos bens imóveis que aumenta o capital social e a parcela do valor dos bens imóveis que é destinada à conta de reserva de ágio não é imune ao ITBI, devendo ser pago o imposto sobre a diferença nesse entendimento STF in verbis:

EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa

jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".

(RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020);

XI. Sem delongas, conforme decisão do STF, a diferença do valor do bem imóvel que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI;

XII. A imunidade tributária alcançará somente a parte subscrita, ficando o valor remanescente do imóvel que é o produto da subtração do valor de mercado do imóvel auferido pela Comissão de avaliação menos o valor subscrito a incidir o ITBI;

XIII. Verifica-se que a empresa ora requerente vêm solicitar novamente a não incidência tributária alegando fatos novos, que seriam a integralização de capital referente ao imóvel “uma parte de terras rurais situada no lugar denominado Lote Itu no Município de Nova Marilândia-MT, com uma área de 1.452,00 has (um mil quatrocentos e cinquenta e dois hectares) que agora em diante recebe a denominação de Fazenda Real” certidão de matricula n.º 4.849 do RGI da Comarca de Arenápolis-MT”, avaliada em R$ 17.424.000,00 (dezessete milhões quatrocentos e vinte e quatro mil reais) conforme laudo de avaliação emitida pela comissão de avaliação comissão de avaliação instituída pela portaria Municipal n.º 246/2022,para que elabore laudo de avaliação.

XIV. Verifica-se que o laudo de avaliação foi emitido a mais de 06 (seis) meses, na data de 14 de julho de 2023 conforme espelho a seguir.

DA DECISÃO

CONSIDERANDOnovorequerimento administrativo de – CORTEZ TECNOLOGIA LTDA – CNPJ N. 47.423.713/0001-21 com apresentação de novos documentos de alteração de contrato social, e a fluidez do mercado imobiliário, esta Secretaria de Fazenda decide pela concessão de vista dos autos a comissão de avaliação instituída pela portaria Municipal n.º 246/2022, para que verifique se avaliação anterior ainda confere com o atual valor de mercado do imóvel, ou caso contrário elabore novo laudo de avaliação do imóvel denominado “uma parte de terras rurais situada no lugar denominado Lote Itu no Município de Nova Marilândia-MT, com uma área de 1.452,00 has (um mil quatrocentos e cinquenta e dois hectares) que agora em diante recebe a denominação de Fazenda Real” certidão de matricula n.º 4.849 do RGI da Comarca de Arenápolis-MT.

Caso haja alteração do laudo de avaliação deverá ser dado ciência ao requerente para exercício do direito de impugnação com a publicação da presente decisão no diário oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 31 (trinta e um) dias de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro)

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VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO PANSINI

SECRETÁRIA DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA