PORTARIA Nº. 153/2024

“Institui Comissão para averiguação da responsabilidade quanto às multas de trânsito a veículo deste executivo e designa seus membros”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei, CONSIDERANDO o teor dos artigos 135, III e IX e 141, seguintes da Lei Municipal nº. 992/2006, RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinada a abertura de Processo Administrativo e igualmente instituída a Comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e gestão com objetivo de apurar infrações de trânsito cometidas por servidores públicos.

Parágrafo Único. Os servidores abaixo relacionados comporão a Comissão instituída no caput:

Presidente: LUZIANE APARECIDA VIANA LANGER Membro: ANA DARC DIAS DE CARVALHO Membro: SIDNALDO DA SILVA SOUZA

Art. 2º. Os membros da Comissão poderão reportar-se aos Órgãos e Entidades da Administração Pública, bem como a seus dirigentes para solicitar informações e testemunhos necessários à instrução processual.

Art. 3º. A Comissão do Processo Administrativo deverá obedecer ao disposto na Lei 992/2006 respeitando os procedimentos e prazos, devendo apresentar relatório conclusivo da apuração, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria.

Art. 4º. As funções desempenhadas pelos integrantes da Comissão do Processo Administrativo não são remuneradas, sendo consideradas como serviço relevante prestado ao Município.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 27 de fevereiro de 2024.

Leocir Hanel Prefeito Municipal de Nobres