Dispõe sobre a deliberação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do Programa Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema único de Assistência Social - PROCAD-SUAS 2023.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 20 de fevereiro de 2024, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 997 de setembro de 2013 que estrutura o Conselho Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023 que aprova a instituição do programa de fortalecimento emergencial do atendimento Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do programa no exercício de 2023 e das outras providencias,

R E S O L V E:

Art. 1º. Aprovar o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal PROCAD-SUAS, segundo semestre de 2023, apresentado pelo Órgão Gestor do Programa.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena-MT, 26 de fevereiro de 2024

Maria Aparecida C. Dourado

Secretária Executiva do CMAS

Portaria nº. 54/2019