“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Moisés dos Santos, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica concedida à título de recomposição, o percentual de 9,14%, em observância ao IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) à título de Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.

§1°. O reajuste que trata o caput deste artigo refere-se a 4,52% do exercício de 2.020, o qual deveria ter sido pago em 2021, e 4,62% referente ao exercício de 2.023, o qual deverá ser pago no exercício de 2.024, ambos calculados com base no índice IPCA.

§2º. A recomposição disposta no caput terá como data-base o primeiro dia do mês de janeiro do exercício de 2.024.

§3º. Farão jus a revisão de que trata esta lei todas as categorias de servidores públicos municipais, quais sejam, efetivos, comissionados e ocupantes de cargos eletivos, inclusive os da Administração Indireta, com exceção dos professores da rede municipal de ensino, os quais farão jus ao reajuste definido no art. 2º desta lei.

§4º. Se o vencimento base do servidor ficar abaixo do salário estipulado pelo Governo Federal, após a aplicação do percentual mencionado no caput do art. 1°, será reajustado até atingir o mínimo legal.

§5º. Se a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) ficarem abaixo do salário estipulado pelo Governo Federal, com base nas diretrizes da Lei Federal nº. 13.708/2018, será reajustado até atingir o mínimo legal.

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder reajuste no piso nacional do magistério da rede pública de ensino em 9,14%, conforme lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

§1º. O reajuste que trata o caput deste artigo refere-se a 3,62% do piso nacional do magistério da rede pública do exercício de 2.024 e 5,52% a título do piso nacional do magistério do exercício de 2.023.

§2°. A recomposição disposta no caput terá como data-base o primeiro dia do mês de janeiro do exercício de 2.024.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias de todas as secretarias.

Art. 4º. Os anexos da Lei Municipal nº. 860/2012; anexo IV da Lei Municipal nº. 1.031/2016; e, anexo único da Lei Municipal nº.1.054/2016, passam a vigorar com as alterações constantes nos anexos da presente lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2.024.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal