EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 39/2024

Processo Administrativo Licitatório nº 88/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, para atender as necessidades das secretarias municipais do Município de Santa Carmem / MT, oriundo da chamada pública 05/2024

FUDAMENTAÇÃO: Lei federal n.º Lei nº 11.947/09, Decreto nº 7.775/2012,Resolução CD/FNDE nº 26/2013, nº 04, de 02 de abril de 2015 e nº 21, de 16 de novembro de 2021, e Lei nº 14.133 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, inciso caput, a saber:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

Foi realizado o processo de Chamada Publica n.º 05/2024 respeitando os princípio da lei em vigor.

AGRICULTOR: DELCIO ARANTES

CADASTRO CPF sob o nº 871.142.759-00

CAF Nº MT012023.01.000146347CAF

VALOR: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais)

VIGÊNCIA: até 31/12/2024.

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 39/2024 de 27/02/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da Agricultora Sr. DELCIO ARANTES , nos termos e na forma do previsto no "caput" do artigo 74 da lei 14.133/2021.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 27 de Fevereiro de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal