TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ E JONATHAN RODRIGUES DA SILVA - Nº 001/2024.

Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel Público, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ, inscrita no CNPJ sob nº 03.162.872/0001-44, com sede na praça da matriz, s/n, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ATAIL MARQUES DO AMARAL, brasileiro, portador da cédula de identidade RG Nº 0466928-2 SSP/MT, devidamente inscrito no CPF/MF sob o Nº. 3464933661-04, doravante designado simplesmente de CEDENTE, e de outro lado o Sr. JONATHAN RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade com RG nº 2895134-4 SSP/MT, e CPF nº 067.569.111-71, residente e domiciliado na Rua Joaquim Murtinho, 1325, Centro, Poconé/MT, denominado CESSIONÁRIO, têm entre si justo e convencionado as condições que adiante seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente instrumento a Cessão de Uso: um espaço para venda de frutas e verduras na Rua Joaquim Murtinho, esquina com a Rua Leonídio de Paula Correia, pelo Cedente ao Cessionário nos termos da Lei Municipal 1.325/03.

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS CONDIÇÕES

2.1. O CEDENTE entregará ao CESSIONÁRIO o espaço do objeto constituído em perfeita condição de uso.

2.2. O CEDENTE poderá a qualquer tempo rescindir o presente instrumento de cessão de uso do espaço público, independentemente de notificação.

2.3. O CESSIONÁRIO deverá manter o objeto desta Cessão em perfeito estado de conservação e em pleno funcionamento.

2.4. O CESSIONÁRIO deverá satisfazer todas as exigências do poder público cedente, não devendo afastar-se desta, sob pena de extinção desta cessão.

2.5. O CESSIONÁRIO não poderá efetuar qualquer mudança estrutural no espaço sem prévia e expressa anuência da CEDENTE.

2.6. O CESSIONÁRIO deverá guardar e proteger o espaço cedido como se seu fosse avisando a CEDENTE incontinente de qualquer ameaça de turbação ou esbulho.

2.7. O CESSIONÁRIO não poderá realizar benfeitorias, sub-locar, ceder e emprestar o espaço no todo ou em parte, a qualquer título, sem o consentimento prévio do CEDENTE.

2.8. O CESSIONÁRIO deverá facultar o CEDENTE ou seu representante legal sempre que este desejar, vistoriar o espaço.

2.9.O CESSIONÁRIO não terá direito a indenização pelas benfeitorias realizadas ou retenção do imóvel, bem como arcará com o ônus da água e da energia, inclusive cadastrando a Unidade Consumidora em seu nome, caso houver.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO.

3.1. O prazo da cessão iniciara na data de 21/02/2024, até a data de 20/02/2025, podendo ser renovado de acordo com interesse das partes.

CLÁUSULA QUARTA: DO FORO.

4.1. As partes elegem o Foro da cidade de Poconé-MT, para dirimirem quaisquer dúvidas resultantes deste instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiados que possa vir a ser.

CLAUSULA QUINTA: ACEITAÇÃO E PROMESSA.

5.1. E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, passando o presente contrato a vigorar a partir dessa data.

Poconé-MT, 21 de fevereiro de 2024.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

ATAIL MARQUES DO AMARAL - PREFEITO MUNICIPAL

CEDENTE

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JONATHAN RODRIGUES DA SILVA

CESSIONARIO

Testemunhas:

1___________________________ 2_______________________________

Nome: Nome:

RG: RG:

CPF: CPF:

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PROCURADORIA JURÍDICA E FISCAL

TERMO DE AUTORIZAÇÃO A CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO

CEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ/MT.

CESSIONÁRIO: JONATHAN RODRIGUES DA SILVA.

OBJETO: CESSÃO DE USO DE UM ESPAÇO PÚBLICO PARA VENDA DE FRUTAS E VERDURAS NA RUA JOAQUIM MURTINHO – ESQUINA COM A RUA LEONIDIO DE PAULA CORREA, NESTE MUNICIPIO DE POCONÉ/MT.

Considerando o requerimento apresentado, aliado ao fato da existência do espaço solicitado, autorizo a concessão de uso do espaço vindicado.

Formalize-se o Termo de Cessão de Uso e promovam-se as publicações necessárias para que o ato possa produzir os efeitos previstos em lei.

Cientifique-se o requerente, quanto a necessidade do pagamento da taxa de alvará de funcionamento.

Poconé/MT, 21 de fevereiro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ - MT

ATAIL MARQUES DO AMARAL - PREFEITO MUNICIPAL