DECRETO Nº 012/2024.

“Dispõe sobre o cancelamento de despesa não processada a pagar no exercício de 2023, referente a parte do empenho 6602/2023 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL, EDERSON FIGUEIREDO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13 parágrafo único da lei Orgânica Municipal; e

Considerando a necessidade ao fiel cumprimento das normas estabelecidas na lei Complementar 101/2000, especificamente no que diz respeito ao equilíbrio orçamentária entre receitas e despesas.

Considerando que é imprescindível registrar somente os compromissos líquidos e certos assumidos pela administração após a devida liquidação das despesas nos termos do artigo 63, § 2º da lei Federal 4.320/64;

Considerando ainda que é fundamental que os demonstrativos contábeis informam saldos reais de dividas flutuantes, extirpando aquelas registradas indevidamente.

DECRETA

Art. 1º - Fica cancelado parte do empenho Nº 6602/2023 que será reempenhado em 2024 para alteração de fonte de recursos

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis-MT, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2024 .

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL