DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA “CRIANÇA FELIZ”/2024.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.620/2021 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e,

I. Considerando a Lei nº 13.257 de 8 de março de 2016 que institui o marco legal pela primeira infância,

II. Considerando o Decreto nº 8.869 de 05 de outubro de 2016 que promove o desenvovimento integral de crianças na primeira infância,

III. Considerando a deliberação da ATA nº 002/2024 de Reunião Ordinária, realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no dia 26 de fevereiro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação do Programa Federal da Primeira Infância “Criança Feliz”, para o ano de 2024.

Arti. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte, 26 de fevereiro de 2024.

ANGELA MARIA WERBES

PRESIDENTE DO CMAS

GESTÃO 2023/2024