RESOLUÇÃO Nº 18 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o registro da Instituição de Longa Permanência para Idosos Lar Nossa Senhora Aparecida no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Itiquira.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA de Itiquira, por deliberação de seus membros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 395 de 21 de junho de 2000 alterada através da lei nº 987 de 22 de junho de 2017, e conforme deliberação ocorrida em plenária extraordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 desta instância de controle social e;

CONSIDERANDO a Política Nacional do Idoso, aprovada pela Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, resolve:

Art. 1º. Conceder renovação de registro a Instituição de Longa Permanência para Idosos Lar Nossa Senhora Aparecida, devidamente inscrita neste CMDPI desde 30 de julho de 2019, registro nº 01/2019.

Art.2º. A renovação de registro e inscrição da ILPI que trata o artigo 1º desta resolução terá validade de 02 (dois) anos, a contar de 27 de fevereiro de 2024, condicionado que as inscrições fornecidas pelo CMDPI poderão ser revogadas a qualquer tempo se constatado irregularidade no cumprimento de suas ações.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos.

Publique-se e registre-se.

Itiquira, 27 de fevereiro de 2024.

LIDIMAR DA SILVA AFONSO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa