CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
28 de Fevereiro de 2024
RESOLUÇÃO Nº 19 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a deliberação do Regimento Interno da Instituição de Longa Permanência para Idosos Lar Nossa Senhora Aparecida de Itiquira.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA de Itiquira, por deliberação de seus membros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 395 de 21 de junho de 2000 alterada através da lei nº 987 de 22 de junho de 2017, e conforme deliberação ocorrida em plenária extraordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 desta instancia de controle social e;
CONSIDERANDO a necessidade deorientar e regulamentar as atividades e serviços prestados pela Instituição de Longa Permanência para Idosos Lar Nossa Senhora Aparecida, resolve:
Art. 1º. Aprovar o Regimento Interno da Instituição de Longa Permanência para Idosos Lar Nossa Senhora Aparecida (anexo I).
Art.2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando disposições em contrário, em especial a Resolução CMDPI nº 09 de 04 de fevereiro de 2020. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos.
Publique-se e registre-se.
Itiquira, 27 de fevereiro de 2024.
LIDIMAR DA SILVA AFONSO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO
A INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS LAR NOSSA SENHORA APARECIDA, pela importância de estabelecer padrões éticos e geradores de harmonia nas relações internas e externas, possui o presente Regimento Interno.
FINALIDADE, DENOMINAÇÃO, OBJETIVOS
CAPITULO I
FINALIDADE E DENOMINAÇÃO
Art.1º - Este regimento é um instrumento administrativo, orientador e regulador das atividades e serviços prestados pela Instituição de Longa Permanência para Idosos “Lar Nossa Senhora Aparecida”, criado em 28 de novembro de 2018, através da Lei Municipal nº 1.033/18, localiza-se atualmente na Avenida Sebastiana Maria Teodoro de Menezes, s/nº, Bairro Novo Santo Antônio, na cidade de Itiquira, Estado do Mato Grosso.
Art.2º - A Instituição de Longa Permanência para Idosos denominada “Lar Nossa Senhora Aparecida” é uma entidade governamental tendo como mantedora a Prefeitura Municipal de Itiquira/MT, subordinada à Secretaria Municipal de Assistência Social localizada na Avenida Lucio Mendonça Primo, nº 621, Jardim Arco Iris II, na cidade de Itiquira/MT, em colaboração com a sociedade civil.
OBJETIVOS
Art.3º - Atendendo os dispositivos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), esta instituição tem como objetivos:
a) Atender a população idosa do município, com o fim de amparar e abrigar sem quaisquer discriminações;
b) Idosos de ambos os gêneros, sem distinção de nacionalidade, raça, religião, gênero, condição social;
c) Que comprovadamente se encontrarem em situação de recorrer a Instituição Pública, de modo a garantir a atenção integral, defendendo a sua dignidade.
Art.4º - Capacidade para abrigar 20 (vinte) idosos com a idade igual ou acima de 60 anos, sem vínculo familiar ou com vínculos rompidos devido à violação de direito do idoso, tendo possibilidade de trabalhar vínculos familiares ocorrendo assim integração familiar, através de estudo e acompanhamento com a rede de atendimento.
Art.5º - São serviços prestados aos idosos institucionalizados:
a) Moradia;
b) Alimentação;
c) Saúde;
d) Vestuário;
e) Higienização;
f) Segurança;
g) Funeral.
Art.6º - No cumprimento a que alude estes objetivos, esta instituição utilizará preferencialmente os serviços da rede de proteção existente no município. Os idosos necessitados de outros serviços serão encaminhados aos locais apropriados.
Parágrafo único: É de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social o suprimento das necessidades da instituição no que diz respeito à equipe de trabalho, inclusive com relação à nomeação e exoneração dos cargos de coordenação, alimentos, materiais permanentes, material de expedientes, produtos de limpeza.
CAPITULO II
DAS NORMAS PARA ACOLHIMENTO, CADASTRO E DESLIGAMENTO DO IDOSO
SEÇÃO I
DO ACOLHIMENTO
Art.7º - Dada sua finalidade específica, e, não sendo um estabelecimento público hospitalar, ou centro de reabilitação, não possui, portanto, estrutura nem instalações adequadas para receber idosos portadores doenças infecciosas ou contagiosas, transtornos mentais, neurológicos, ou com esclerose em estado avançado.
Art.8º - São condições básicas para acolhimento para idosos nesta instituição:
I - Idosos de ambos os sexos residentes neste município, de acordo com a disponibilidade de vagas, ter igual ou acima de 60 anos.
II - O ingresso à instituição será precedido por meio de encaminhamento dos serviços socioassistenciais, Poder Judiciário, Ministério Público, através de estudo social com o idoso e com os possíveis responsáveis, para avaliação das condições vivenciada pelo idoso.
III - Só poderão ser acolhidos idosos que tenham família depois de esgotadas as possibilidades de reintegração familiar, ou que comprovadamente teve seus direitos violados.
IV - A admissão do idoso, em caráter definitivo, após condições acima, ficará condicionado à exame médico prévio, para avaliação clínica e constatação de que ele não tenha nenhuma restrição contida no Art. 7º deste regimento. Os idosos que necessitem de outros serviços serão encaminhados aos órgãos e/ou setores apropriados.
Serão exigidos para institucionalização os seguintes exames:
COVID;
Hemograma completo;
Glicose;
Hemoglobina glicada;
Colesterol total e frações;
TGO/TGP;
Uréia;
Creatinina;
Proteina C reativa;
Ácido úrico;
HIV;
Sífilis;
Hepatite B;
Hepatite C;
Urina;
PSA;
Apresentar carta de contra referência da unidade de saúde de origem e prescrição médica atualizada contendo os medicamentos de uso continuo.
V - Em caso de idoso com dependência em substancias psicoativa (álcool e outras drogas) somente após o tratamento para desintoxicação serão recebidos pela instituição.
VI - Preenchidos os pré-requisitos, será firmado um Contrato de prestação de serviço entre a instituição e a pessoa idosa abrigada. Se a pessoa Idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput, na forma do Art. 35 da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003.
SECÃO II
REGISTRO
Art.9º - O Registro da pessoa Idosa é uma medida administrativa que formaliza o ingresso legal do idoso na instituição, sendo realizado a princípio pela coordenadora, para abrir o prontuário de institucionalização.
Art.10 - Para realização do registro o idoso deverá apresentar todo documento que se encontra com o mesmo, a fim de realizar um registro completo.
§ 1º - A permanência do idoso na Instituição será cancelada, em qualquer época, desde que constatada a existência de grupo familiar capaz de prover a sua subsistência e manutenção do mesmo no núcleo familiar.
§ 2º - A constatação referida no inciso 1º deverá ser realizada exclusivamente pela equipe técnica Assistente Social e Psicóloga da área de serviço social devidamente designadas como responsável pela instituição.
SEÇÃO III
O DESLIGAMENTO
Art.11 - A toda pessoa idosa institucionalizada é assegurado o direito de uma preparação gradual do desligamento definitivo da Instituição de Longa Permanência para Idosos, oportunizando-lhe a despedida necessária dos colegas, dos cuidadores e dos demais profissionais.
Art.12 - É passível de desligamento toda pessoa idosa que promover desordem e desrespeito ou que colocar em risco, atual ou eminente os demais acolhidos ou funcionários da instituição.
Art.13 - No ato do desligamento o idoso receberá todos os seus pertences pessoais e documentação.
Art.14 - Poderá ocorrer desligamento através de meio de integração familiar ou vínculo afetivo, depois de elaboração de um estudo técnico emitidos pela equipe técnica responsável.
CAPITULO III
DOS DIREITOS, DEVERES E SANÇÕES DO IDOSO INSTITUCIONALIZADO
DOS DIREITOS
Art.15 - Além daqueles que lhes são outorgados pela legislação pertinente, constituirão direitos dos idosos:
a) Utilizar os serviços e dependências da instituição, dentro das formas fixadas pela coordenação, zelando pelas instalações e no uso do material permanente e de consumo;
b) Receber proteção contra atos que possam suscitar segregação e discriminação, tanto na Entidade como pela sociedade;
c) Gozar de respeito sejam quais forem seus antecedentes, natureza e grau de comprometimento devido a sua condição de idoso;
d) Responsabilizar-se pelos objetos de uso pessoal quando deles fizer uso;
e) Participar das atividades da instituição, tais como: eventos, aulas de arte, educação física, recreação, passeios e outras, de acordo com suas condições físicas e orgânicas e nos limites de sua faixa etária, facultando-lhe o direito de ir e vir dentro das normas da instituição que rege este Regimento Interno;
f) Receber atendimento de qualidade;
g) Ser tratado com civilidade e respeito pela coordenação, bem como demais servidores/funcionários e voluntários da instituição;
h) Ser informados sobre o Regimento Interno, do funcionamento da instituição e de outros assuntos de seu interesse;
i) Propor sugestões para a melhoria do atendimento da instituição;
j) Receber visitas nos dias e horários estabelecidos pela instituição; que deverão ser afixados em local visível pela coordenação;
k) Receber atendimento médico, hospitalar e odontológico, quando necessário;
l) Receber atendimentos complementares fonoaudiológico, psicológico, fisioterapêuticos quando solicitado;
m) Respeitar os horários das refeições, da higiene pessoal, e medicação;
n) Acatar e respeitar as orientações da Coordenação, do cuidador, dos servidores/funcionários responsáveis por todos os setores da instituição;
o) Não serão permitidos objetos de caráter ofensivo ou considerados perigosos;
p) Não sair das dependências da Instituição, sem prévia comunicação aonde irá, fornecer o endereço, telefone e nome da pessoa que irá visitar, respeitando o horário previamente estabelecido pela Coordenação;
q) Aceitar a alimentação ofertada pela instituição que será preparada de maneira equilibrada de acordo com o cardápio nutricional que será atualizado a cada seis meses ou de acordo com a necessidade especifica de cada interno;
r) Proibido uso de bebidas alcoólicas e drogas enquanto o idoso estiver sobre a responsabilidade da instituição;
s) Não fumar em recinto fechado, respeitando as áreas comuns;
t) É vedado ao idoso residente opor-se à realização de limpeza.
DO BEM ESTAR DAS PESSOAS IDOSAS RESIDENTES
Art.16 - A instituição fornecerá a pessoa idosa residente, por meio da profissional de nutrição, disponibilizada pelo município, devidamente designada, refeições equilibradas. Sendo que serão 06 refeições diárias que serão servidas no refeitório, nos seguintes horários: Café da manhã às 07:00hs; Lanche matinal às 09:00hs; Almoço às 11:00hs; Lanche da tarde às 14:00hs; jantar às 18:00hs; Ceia às 20:00hs.
Parágrafo único - As refeições sempre serão tomadas no refeitório da Instituição, salvo em caso de impossibilidade de locomoção da pessoa idosa residente ou por recomendação de um profissional de saúde.
Art.17 - Em consonância com a Portaria CVS (Centro de Vigilância Sanitária) nº18, de 09 de setembro de 2008, todas as pessoas que não fazem parte da equipe de servidores da área de manipulação de alimentos, não devem tocar nos equipamentos, utensílios, alimentos ou qualquer outro material interno, a fim de evitar focos de contaminação.
Art.18 - A pessoa idosa residente deverá ser informada, com antecedência, sobre os dias de consultas e exames médicos.
Art.19 - É vedado à Instituição utilizar a pessoa idosa residente em atividades laborais dentro e fora da entidade, em acréscimo ou substituição de servidores ausentes ou com contrato de trabalho suspenso, caracterizando essa prática em aproveitamento ilícito de mão de obra.
Art.20 - Cabe à Instituição motivar o idoso a exercer sua cidadania, sobretudo, de participar de eleições municipais, estaduais, federais, entre outros.
Art.21 - A identidade, individualidade e a privacidade, são direitos individuais do idoso e não poderão ser violados, seja por servidores, voluntários ou visitantes. A violação desses direitos implicará a abertura de medidas administrativas disciplinares.
Art.22 - Qualquer anormalidade, desentendimento com outro idoso residente, desaparecimento de pertence pessoal, má conduta de servidores e de outros idosos acolhidos, deverá ser comunicado imediatamente à coordenação, a fim de serem tomadas as medidas cabíveis.
Art.23 - Não será permitido a nenhum idoso residente manter medicamento em seu poder, devendo toda e qualquer medicação ser fornecida pelo profissional da saúde, observando-se sempre as prescrições médicas.
DAS SANÇÕES
Art.24 - Os idosos que deixarem de cumprir as disposições dos artigos deste Regimento Interno, referente a seus respectivos deveres e proibições, estarão sujeitas às seguintes penalidades:
a) Advertência em particular;
b) Advertência com presença dos familiares, quando houver;
c) Advertência por escrito com informe ao Ministério Público.
Art.25 - Nos casos em que se fizer necessário o afastamento do idoso, a coordenação se reunirá com a equipe técnica para conhecimento da situação em busca de soluções adequadas, sempre em comum acordo com a instituição, observadas a recomendação explícita no Estatuto do Idoso.
CAPITULO IV
DO FUNCIONAMENTO GERAL DA INSTITUIÇÃO
DAS QUESTÕES OPERACIONAIS
Art.26 - É proibida a entrada e circulação de pessoas estranhas na instituição fora do horário de visita.
§ 1º - Toda a pessoa que comparecer à instituição para visitar os idosos residentes ou tratar de assuntos profissionais ou particulares, será convidada a escrever seu nome no “Livro de Visitantes” e assinar no espaço reservado.
§ 2º - É permitida a circulação de representantes dos órgãos fiscalizadores na Instituição de Longa Permanência do Idoso Lar Nossa Senhora Aparecida desde que devidamente identificados.
Art.27 - A Instituição funciona, ininterruptamente, 24 horas todos os dias da semana, sendo fixado das 13:00 horas às 16:00 horas (Hora Oficial do Estado) horários apropriados para as visitas, sendo que tais horários devem ser rigorosamente respeitados pelos visitantes e familiares, e o portão sempre permanecerá fechado por questão de segurança.
§1º - Deverá ser respeitada a vontade do idoso em receber ou não a visita. Os visitantes deverão permanecer nos locais indicados para as visitas e portarem-se dignamente.
§2º - As visitas aos idosos residentes serão realizadas em local interno determinado pela coordenação.
§3º - Fica vedado ao familiar ou visitante, deixar roupas, medicamentos, alimentos ou qualquer outro item diretamente no quarto do idoso. Esses deverão ser entregues obrigatoriamente a coordenação ou, quando estiver impossibilitada, a um servidor da instituição. A liberação do produto aos idosos será feita por um profissional responsável (coordenação, nutrição, saúde entre outros).
Art.28 - Não serão permitidas visitas de pessoas que apresentem sinais de agressividade, que tenham consumido bebidas alcoólicas ou entorpecentes.
Parágrafo único: Não será permitido visitas após as 16:00 horas sendo considerado o horário local, salvo situação a ser analisada pela coordenação juntamente com a equipe técnica.
Art.29 - Atividades externas desenvolvidas pela Instituição serão sempre acompanhadas por um cuidador, como passeios, excursão, entre outros.
Art.30 - A Instituição será responsável pelos atos dos idosos fora da instituição, salvo se forem portadores de necessidades especiais.
Parágrafo único: Saídas individuais serão permitidas até duas vezes na semana somente durante o dia mediante informação do destino. Será obrigatório deixar telefone, endereço e o nome da pessoa que será visitada ou lugar, o horário de saída e retorno será tratada diretamente e somente com a coordenação, embasado na Resolução Nacional nº33 de 24 de maio de 2017(CNDI), que estabelece as diretrizes e parâmetros do art. 35 da Lei 10.741/2003 onde:
Art. 2º §1º É obrigação da entidade, nos termos do inciso II do artigo 50 da Lei nº 10.741/2003, observar os direitos e as garantias de que são titulares as pessoas idosas, incluindo a liberdade de ir e vir da pessoa idosa capaz, respeitados os horários do seu regimento interno.
Art.31 - Sempre que o idoso sair na companhia de terceiros, mesmo que familiares deverão ser relatado no livro ata técnico pelo responsável de plantão.
Art.32 - Na ocorrência de evasão, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I- O funcionário de plantão deverá comunicar o fato de imediato a Coordenação da Instituição para que sejam tomadas as devidas providências.
II- Decorridos 24 horas da evasão, sem sucesso de resgate o fato deverá ser considerado como fuga e o caso ser levado ao Poder Judiciário e autoridades policiais.
Art.33 - Todos os atos e fatos ocorridos envolvendo qualquer dos institucionalizados devem ser obrigatoriamente registrados no livro de ocorrências pelo servidor de plantão.
CAPITULO V
DAS CONTRIBUIÇÕES, DOAÇÕES E CONVÊNIOS
DAS CONTRIBUIÇÕES
Art.34 - O idoso poderá contribuir com até 70% (setenta por cento), de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebido ou que vier a receber; para fins de suprir despesas extras tais como: plano funerário, exames, consultas médicas, medicamentos, fraldas geriátricas que não sejam fornecidos pelo Sistema Único da Saúde – SUS – e outros itens relacionados às suas necessidades básicas.
Art.35 - O idoso que não possuir renda assegurada, poderá ser incluído na Instituição, conforme os termos do Art. 8º, e, imediatamente à sua entrada, fica a cargo da equipe técnica articular a condição de renda para o idoso.
DOAÇÕES
Art.36 - Da Comunidade será efetuada de forma voluntária, sendo que as doações não poderão ser feitas através de dinheiro, mas sim através de aquisição de bens permanente e gêneros alimentícios.
CONVÊNIOS
Art.37 - A Instituição estará com suas obrigações trabalhistas, encargos sociais ou qualquer outro tipo de imposto, rigorosamente em dia, para que possa estar recebendo convênios de verbas públicas, Federal, Estadual e Municipal.
Art.38 - A coordenação será responsável por apresentar uma prestação de contas trimestralmente aos membros do Conselho Municipal dos Diretos da Pessoa Idosa, Conselho Municipal de Assistência Social e Secretária Municipal de Assistência Social.
CAPITULO VI
DO ATENDIMENTO FUNERAL
Art.39 - Todo idoso será igualmente atendido, sendo velado seu corpo na capela existente no Município, ou por vontade da família em local por eles determinado.
Art.40 - Os serviços funerários constam com a preparação do corpo do idoso com flores, velas, respeitando sempre a religiosidade de cada idoso.
Art.41 - As despesas de funeral serão pagas através da contribuição do próprio idoso de acordo com o Art. 26, e àqueles que não tiverem nenhuma renda, o Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá custear as despesas de funeral.
CAPITULO VII
DA EQUIPE PROFISSIONAL
ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art.44 - Constituição Estrutural de Servidores:
a) 01 Coordenador;
b) 04 Técnicos de Enfermagem;
c) 02 Guardas;
d) 02 Auxiliar de serviços gerais;
e) 02 Artífice de Copa e cozinha;
f) 04 Cuidadores;
g) 01 Assistente Social;
h) 02 Psicólogos;
i) 01 Enfermeiro;
j) 01 Nutricionista;
k) 01 Fisioterapeuta;
l) 01 Educador Físico;
m) 01 Fonoaudiólogo.
Parágrafo único: O corpo técnico será formado por assistente social e psicólogo, disponibilizados por designação pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para atuarem como equipe técnica da proteção Social Especial, responsáveis pelos acompanhamentos dos idosos residentes na instituição, conforme Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB/RH SUAS de 2009. Além disso, serão cedidos, designados pela Secretaria Municipal de Saúde, para realizar atendimentos periódicos e acompanhamento aos idosos residentes, os seguintes profissionais: fonoaudiólogo, psicólogo, educador físic, enfermeiro, nutricionista e fisioterapeuta.
Art.45 - Ao coordenador compete:
a) Acompanhar, planejar e organizar a operacionalização da Instituição;
b) Efetuar o controle do abastecimento de alimentação, produtos de higiene pessoal e limpeza;
c) Fiscalizar e administrar a execução dos serviços de todos os servidores da instituição, elaborando a escala de trabalho dos mesmos;
d) Comunicar a Secretaria Municipal de Assistência Social qualquer irregularidade executada pelos servidores, bem como todas as ações positivas efetuadas pelos mesmos;
e) Organizar atividades comemorativas para os idosos conforme o interesse dos mesmos;
f) Comparecer ou fazer-se representar em todas as atividades que exigirem sua presença;
g) Comunicar a equipe técnica e Secretaria de Assistência Social sobre todas as ocorrências que exijam providências ou decisões para uma melhor análise;
h) Considerar as orientações da equipe técnica;
i) Planejar e executar com a equipe técnica o desligamento do idoso, sendo vetado que seja feito sem a prévia comunicação com a equipe técnica;
j) Realizar reuniões, sempre que necessário, com a equipe técnica e demais servidores;
k) Manter organizado todos os registros e documentação da instituição e do idoso;
l) Informar a Secretaria Municipal de Assistência Social sobre a necessidade de aquisição de materiais, equipamentos, utensílios e gêneros alimentícios necessário ao bom funcionamento da instituição;
m) Participar da elaboração e condução dos planos e projetos respeitando opiniões da equipe técnica estando de acordo com o regimento da Instituição e com a apreciação da Secretária Municipal de Assistência Social;
n) Estabelecer horário e rotinas de trabalho e zelar pelo seu cumprimento;
o) A coordenadora se responsabilizará por todos os idosos da Instituição, a mesma terá que providenciar atendimento médico, psicológico, entre outros, quando também solicitado pela equipe técnica;
p) Aplicar medidas disciplinares, através de advertências, aos servidores que não cumprirem e/ou desrespeitarem as determinações da coordenação, estendendo também para os idosos institucionalizados;
q) Acompanhar juntamente com equipe de enfermagem a triagem do idoso, quando de sua chegada ao estabelecimento, verificando as condições de saúde e/ou casos de maus tratos, registrando no prontuário do idoso.
Art.46 - Aos (as) técnicos (as) de enfermagem compete:
a) Acompanhar a condição de saúde, dar banho, cuidar da higiene corporal dos idosos;
b) Promover uma melhor qualidade de vida, física e psicológica dos idosos, possibilitando que os mesmos tomem sol diariamente, e passeiem por todo o ambiente da Instituição;
c) Efetuar a medicação sistematicamente conforme orientação médica, e providenciar a aquisição com antecedência para que não falte;
d) Verificar continuamente a validade dos medicamentos;
e) Encaminhar e acompanhar obrigatoriamente os idosos a visita do médico ou outro profissional da saúde designado na instituição, ou com especialistas para consulta fora da Instituição;
f) Orientar e supervisionar os alimentos dos idosos, quanto a seus problemas de saúde (sal, açúcar, gordura, nutrientes, etc);
g) Participar, sempre que possível, de todas as atividades comemorativas da Instituição.
h) Usar uniforme adequado conforme solicitação da Vigilância Sanitária;
i) Organizar cadastramento dos acolhidos tipificando suas condições de saúde atualizando permanentemente.
Art.47 – As profissionais de artífice de copa e cozinha compete:
a) Preparar os alimentos de todos os idosos e dos servidores de acordo com as recomendações médicas e do nutricionista;
b) Efetuar o aproveitamento de todos os alimentos de forma que os perecíveis sejam armazenados e preparados sem desperdício;
c) Preparar, quando solicitado pela auxiliar de enfermagem, alimentação especial aqueles que dos serviços necessitarem;
d) Efetuar a organização e limpeza de todo seu ambiente de trabalho todos os dias;
e) Zelar de todo os equipamentos, móveis e utensílios da Instituição;
f) Organização dos alimentos na despensa, observando e controlando o prazo de validade;
g) Elaborar em conjunto com a coordenação a lista de compras de alimentos e materiais necessários.
h) Participar, sempre que possível, de todas as atividades comemorativas da Instituição.
Art.48 - Ao auxiliar de serviços gerais compete:
a) Lavar, passar, guardar as roupas;
b) Efetuar a limpeza e organização de todo seu ambiente de trabalho;
c) Zelar de todos os equipamentos, móveis e utensílios da Instituição;
d) Elaborar em conjunto com a coordenação a lista de compra de materiais e produtos de limpeza;
e) Trocar a roupa de cama sempre que necessário;
f) Participar, sempre que possível, de todas as atividades comemorativas da Instituição.
Art.49 - Ao guarda noturno compete:
a) Cuidar de todo pátio externo;
b) Efetuar rondas no pátio da Instituição;
c) Relatar na troca de turno, sobre todas as ocorrências da noite, situação dos idosos, lâmpadas queimadas, etc.
Art.50 - Ao cuidador compete:
a) Acompanhar em conjunto com a técnica de enfermagem, a condição de saúde de todos os idosos;
b) Supervisionar, guardar e arrumar os pertences pessoais dos idosos;
c) Tratar com humanidade e respeito, mantendo firmeza nas suas orientações;
d) Comunicar na troca de turno, sobre todas as ocorrências, situação de saúde e uso de medicações;
e) Informar a coordenadora quando o idoso estiver com seu estado de saúde fora da normalidade, para as devidas providências;
f) Acatar as decisões da coordenação;
g) Aparar barba, cortar as unhas, entre outros;
h) Trocar a fralda sempre que necessário;
i) Levar o idoso para tomar banho de sol, acompanhá-lo em pequenas caminhadas pelo pátio;
j) Acompanhar o idoso em consultas e exames médicos, caso o técnico de enfermagem estiver impossibilitado de realizar tal tarefa;
k) Informar sobre a falta de produtos de higiene pessoal;
l) Auxiliar no preparo da alimentação dos idosos quando necessário;
m) Participar, sempre que possível, de todas as atividades comemorativas da Instituição.
Art.51 - A equipe técnica compete:
a) Realizar entrevista admissional do idoso, familiares e/ou responsável e iniciar o processo de diligência para avaliação multiprofissional e acolhimento institucional;
b) Efetuar estudo psicossocial dos usuários através dos instrumentais técnicos como observação, entrevista, visitas domiciliares (quando estes tiverem família), para promover uma possível preservação, (re)construção de vínculos familiares;
c) Participar da elaboração de planos, programas e projetos sociais da instituição;
d) Detectar os fatos importantes da situação social e encaminhar, se necessário, aos recursos da rede de serviços;
e) Realizar atendimento psicossocial dos casos em que forem solicitados;
f) Fazer a busca de familiares e promover a reintegração familiar e o fortalecimento de vínculos;
g) Providenciar documentos e encaminhamentos para serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
h) Orientar a família no sentido de promover a reintegração familiar dos institucionalizados;
i) Participar das reuniões técnicas sempre que solicitado;
j) Emitir autorização para saída de idosos em datas especiais, fim de semana ou feriados junto aos familiares;
k) Promover o acesso a renda para aqueles que não possuem.
l) Participar, sempre que possível, de todas as atividades comemorativas da Instituição.
Art.52 - Ao enfermeiro compete:
a) Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços dos técnicos de enfermagem e dos cuidadores de idosos;
b) Conhecer e identificar o nível de dependência dos idosos, a fim de auxiliar o desempenho de suas atividades diárias conforme as suas necessidades;
c) Aplicar a sistematização da assistência de enfermagem aos idosos e implementar a utilização dos protocolos de atendimentos;
d) Assegurar e participar da prestação de assistência de enfermagem humanizada e individualizada aos idosos;
e) Registrar observações, cuidados e procedimentos prestados pela equipe de técnicos e cuidadores de idosos;
f) Implementar ações e definir estratégias para promoção da saúde, participar de trabalhos de equipes multidisciplinares e orientar a equipe para controle de infecção;
g) Garantir a regularidade do uso dos medicamentos pelos idosos, conforme prescrição e orientação médica;
h) Orientar as técnicas de enfermagem a aferir e registrar a pressão arterial diariamente, em todos os idosos;
i) Orientar as técnicas de enfermagem a realizar teste de glicemia nos idosos residentes pelo menos uma vez por semana, em especial aqueles com recomendação médica;
j) Capacitar e supervisionar as técnicas de enfermagem para aplicar insulina todos os dias nos pacientes que fazem uso, conforme orientação médica;
k) Capacitar e supervisionar as técnicas de enfermagem para aplicar injeção, fazer curativos, ou outros procedimentos quando necessário.
Art.53 - A nutricionista compete:
a) Planejamento semestral de cardápio, salvo casos específicos;
b) Planejamento de cardápio para dias festivos;
c) Treinamento da equipe da cozinha e de voluntários;
d) Avaliação nutricional periódica dos idosos;
e) Adequação de cardápios conforme determinada patologia e necessidade dos idosos;
f) Supervisionar e orientar a produção das refeições (aspecto, sabor, cor e palatabilidade) realizada pela equipe da cozinha e por voluntários.
Art.54 - Ao fisioterapeuta compete:
a) Realizar o diagnóstico clínico/avaliação inicial, onde serão indicados pelo fisioterapeuta o tratamento e a frequência com que os idosos serão atendidos;
b) Atender os idosos na própria instituição com finalidade de prevenir as incapacidades físicas e restaurar as funções do sistema locomotor através de atendimento personalizado ou em grupo ou quando necessário recomendar atendimento especializado de ortopedia, neurologia e outros que acha necessário junto aos serviços da rede SUS, com a finalidade de restabelecer as funções motoras: marcha, equilíbrio e independência nas atividades da vida diária;
c) Orientar aos funcionários acerca dos cuidados, manuseio e transporte dos idosos;
d) Realizar atendimentos utilizando-se das várias modalidades fisioterapêuticas, como manipulação e manobras segmentares ou gerais, termo terapêuticos etc.
Art.54 - Ao educador físico compete:
a) Desenvolver atividades físicas e práticas junto aos idosos residentes;
b) Monitorar a capacidade física dos idosos;
c) Planejar atividades de entretenimento para envolver os idosos;
d) Veicular informação que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando o autocuidado;
e) Desenvolver atividades para idosos com deficiência.
Art.55 - Ao fonoaudiólogo compete:
a) Audiologia - Promoção, prevenção, diagnóstico e reabilitação da função auditiva e vestibular; realização de testes e elaboração de programas de redução de barulho em fábricas; seleção e adaptação de aparelhos para correção de problemas auditivos
b) Linguagem - Prevenção e tratamento de distúrbios da fala, comunicação suplementar ou alternativa; auxílio a crianças com dificuldade de aprendizado da linguagem e adultos vítimas de acidente ou doença grave que afetam a comunicação oral
c) Motricidade oral - Pesquisa, avaliação e tratamento de problemas relacionados com a sucção, deglutição, mastigação, respiração e fala; aperfeiçoamento dos padrões de fala e estética facial, ao envelhecimento saudável
d) Voz - Aplicação de técnicas para aperfeiçoamento da articulação, respiração, entonação e pronúncia, avaliação, prevenção e tratamento de problemas como rouquidão, sequelas de tumor e alteração no tom da voz, aplicação de exercícios vocais.
CAPITULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES, DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES
DIREITOS
Art.56 - São direitos dos servidores:
a) Os previstos na legislação estatutária vigente do município;
b) Ser respeitado enquanto profissional e pessoa;
c) Manifestar perante a coordenação, sugestões ou opiniões que possam contribuir para o cumprimento dos objetivos deste regimento e a harmonia da Instituição.
DEVERES E OBRIGAÇÕES
Art.57 - São deveres e obrigações dos Servidores:
a) Respeitar rigorosamente os horários de chegada e saída conforme escala de trabalho;
b) Assumir suas atividades, tomando ciência de novas ordens ou rotinas;
c) Quando estiver impossibilitado de comparecer à sua jornada de trabalho, comunicar-se com antecedência à Coordenação, em caso de falta por motivo de saúde, apresentar atestado em até 24 horas;
d) Manter em serviço atitude correta, respeitosa e digna, em relação aos idosos, superiores e colegas;
e) Executar e desenvolver o seu trabalho de acordo com os métodos e rotinas estabelecidas;
f) Responsabilizar-se pelos materiais que lhe forem confiados, zelando pela economia e conservação do material que lhe fora confiado a guarda e uso;
g) Tratar sempre os idosos com respeito e atenção afetuosa;
h) Acolher os visitantes com urbanidade e respeito;
i) Respeitar as obrigações e deveres previstos no Estatuto do Servidor Público e manter as obrigações de seu trabalho em dia;
j) Comunicar aos responsáveis as ocorrências significativas para devidas providências;
k) Colaborar com seus colegas de trabalho, atitude indispensável à instituição e ao ambiente de trabalho;
l) Participar sempre que solicitado pela coordenação, da organização de festas, eventos e demais programações;
m) Cooperar para a organização e funcionamento da Instituição;
n) Acatar as decisões da coordenação no âmbito de sua competência;
o) Guardar sigilo sobre todos os assuntos a que se referir aos idosos residentes na instituição;
p) Cumprir e fazer cumprir, no seu âmbito de ações as disposições deste regimento interno;
q) Todos os servidores da Instituição devem comparecer às reuniões previamente agendadas pela coordenação.
DAS PROIBIÇÕES
Art.58 - É vedado aos servidores:
a) Receber em seu local de trabalho pessoas sem vínculo com a instituição;
b) Desacatar ou tratar com rispidez os idosos;
c) Retirar e utilizar sem permissão documento ou materiais pertencentes à entidade;
d) Provocar discórdia ou indisciplina;
e) Ausentar-se do local de trabalho durante o expediente sem prévia autorização do coordenador;
f) Ausentar-se da Instituição com algum idoso sem prévia autorização da coordenação;
g) Deixar os idosos com dificuldade de locomoção por muito tempo no mesmo lugar sem lhes dar atenção;
h) Efetuar quaisquer gastos ou consertos sem prévia autorização da coordenação;
i) Fica expressamente vedado aos servidores, voluntários e visitantes solicitar gratificações ou presentes dos idosos institucionalizados nesta unidade;
j) Qualquer tipo de comércio dentro da instituição;
k) O uso de aparelhos celulares, mp3 e similares eletrônicos que emitem som, durante a jornada de trabalho. Tal medida é extremamente necessária a fim de evitar acidentes de trabalho e prejuízo das suas atividades laborais. Salvo em caso excepcionais, que se fizer necessário sua utilização, ficando a critério da coordenação sua autorização.
CAPÍTULO IX
DA ALIMENTAÇÃO
Art.59 - A compra de alimentos e produtos será realizada mediante solicitação a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.60 - A qualidade de toda mercadoria e produto utilizado será rigorosamente inspecionado pelo servidor designado pela coordenação para receber os produtos.
CAPITULO X
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC)
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
Art.61 - Serviços Voluntários e Prestadores de serviços por determinação judicial (Prestação de Serviços à Comunidade) para a Instituição tem como objetivo prestar serviços de apoio para coordenação, servidores, técnicos de referência e aos idosos, em todos os seus setores.
Art.62 - São direitos dos voluntários e prestadores de serviços por determinação judicial (Prestação de Serviços à Comunidade – PSC).
a) Oferecer seus serviços, não remunerado, à Instituição;
b) Receber bom assessoramento por parte da coordenação e demais servidores da instituição;
c) Ser informado sobre o funcionamento da instituição, tomando conhecimento do Regimento Interno e de outros assuntos pertinentes;
SEÇÃO II
DOS DEVERES
Art.63 - São deveres dos voluntários e prestadores de serviços por determinação judicial (Prestação de serviços à comunidade – PSC):
a) Assinar o Termo de Adesão, conforme Lei Federal nº9.608/1998, que dispõe sobre os serviços voluntários e outras providências;
b) Tomar conhecimento das informações e comunicados emanados e/ou intermediados pela coordenação da Instituição;
c) Procurar conhecer e atualizar-se sobre os objetivos, serviços e atividades da Instituição;
d) Manter relacionamento cordial e amistoso com o coordenador, técnicos, servidores e idosos da Instituição, particularmente como pessoal do setor e/ou unidade em que esteja prestando seu trabalho;
e) Respeitar a hierarquia, as normas e o regulamento, abstendo-se de tomar iniciativas próprias no que se refere aos aspectos técnico-profissionais;
f) A fim de que sua cooperação seja efetiva, deverá iniciar suas atividades e terminá-las, dentro do horário e do período previamente ajustados;
g) Assinar a lista de presença, para fins de organização e regularidade no desenvolvimento dos serviços;
h) Em caso de necessidade de falta ou ausência, informar à coordenação da Instituição com antecedência devida;
i) Frequentar cursos/palestras especialmente destinados aos voluntários e prestadores de serviços por determinações judiciais (Prestação de serviços à comunidade – PSC), quando convidados;
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.64 - Incorporar-se-ão a este regimento interno tantos e quantos anexos se fizerem necessário.
Art.65 - Este Regimento para efeito Jurídico ampara legalmente sua operacionalização de acordo com o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03.
Art.66 - Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela equipe técnica de referência, coordenação e conselho municipal dos direitos da pessoa idosa.
Art.67 - Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Equipe Técnica de Referência, Coordenação e Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social, responsáveis por fiscalizar e apurar os fatos ocorridos dentro da Instituição.
Art.68 - O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Itiquira/MT, 29 de agosto de 2023.
MARCIARA BORGES DE OLIVEIRA DALLA VALLE
Secretária Municipal de Assistência Social
Portaria nº 25/2022
MARIA DE FÁTIMA SODRÉ DE OLIVEIRA
Coordenadora da Instituição de Longa Permanência para Idosos “Lar Nossa Senhora Aparecida”
Portaria Interna de designação nº 002/2023
KELINÉIA SILVA ALVES
Assistente Social
CRESS Nº 3210
FERNANDA MORAES DA CUNHA
Psicóloga
CRP Nº 18º02477