Resolução do Conselho Municipal de Saúde Nº. 001, 002, 003 E 004/2024
28 de Fevereiro de 2024
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARENÁPOLIS/MT
Resolução do Conselho Municipal de Saúde Nº. 001/2024.
Dispõe sobre Apoio na Destinação de Recursos Financeiros Emenda Parlamentar Impositiva Nº. 243/2024 do Deputado Estadual Paulo Araújo Custeio para Cirurgias Eletivas para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Arenápolis-MT, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).
O Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, em sua reunião Ordinária no CMSA, realizada em 27 de fevereiro do ano de 2024 e no uso de suas competências do Reginamentais e atribuições legais conferidas na Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei Municipal Nº. 1.685 de 21 de junho de 2023 e dá outras providências;
Considerando ampla discussão na reunião do conselho municipal de saúde;
Considerando as competências conferidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT;
Considerando ainda a importância dos instrumentos de gestão para apresentar os resultados alcançados e orientar eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários a Saúde;
RESOLVE:
Art.1º - Aprovar a Proposta de Destinação de Recursos Financeiros Emenda Parlamentar Impositiva Nº. 243/2024 do Deputado Estadual Paulo Araújo Custeio para Cirurgias Eletivas para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Arenápolis-MT, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), Órgão: 21.601 – Fundo estadual de Saúde – FES, Programa: 996 – Operações Especiais, Ação: 8026 – Pagamento das Emendas Parlamentares Impositivas, Grupo: 03: Outras despesas correntes – Modalidade: 41 – Fundo a Fundo.
Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de assinatura.
Registrada, publicada, Cumpra-se.
Arenápolis, 27 de fevereiro 2024.
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Márcio Lourenço de Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologada
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Luiz Márcio Leite de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis
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Ederson Figueiredo
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARENÁPOLIS/MT
Resolução do Conselho Municipal de Saúde Nº. 002/2024.
Dispõe sobre Apoio na Destinação de Recursos Financeiros Emenda Parlamentar Impositiva Nº. 244/2024 do Deputado Estadual Paulo Araújo Aquisição de 01 (Uma) Van para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Arenápolis-MT, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).
O Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, em sua reunião Ordinária no CMSA, realizada em 27 de fevereiro do ano de 2024 e no uso de suas competências do Reginamentais e atribuições legais conferidas na Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei Municipal Nº. 1.685 de 21 de junho de 2023 e dá outras providências;
Considerando ampla discussão na reunião do conselho municipal de saúde;
Considerando as competências conferidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT;
Considerando ainda a importância dos instrumentos de gestão para apresentar os resultados alcançados e orientar eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários a Saúde;
RESOLVE:
Art.1º - Aprovar a Proposta de Destinação de Recursos Financeiros Emenda Parlamentar Impositiva Nº. 244/2024 do Deputado Estadual Paulo Araújo Aquisição de 01 (Uma) Van para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Arenápolis-MT, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), Órgão: 21.601 – Fundo estadual de Saúde – FES, Programa: 996 – Operações Especiais, Ação: 8026 – Pagamento das Emendas Parlamentares Impositivas, Grupo: 04: Investimento – Modalidade: 41 – Fundo a Fundo.
Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de assinatura.
Registrada, publicada, Cumpra-se.
Arenápolis, 27 de fevereiro 2024.
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Márcio Lourenço de Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologada
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Luiz Márcio Leite de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis
______________________________________
Ederson Figueiredo
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARENÁPOLIS/MT
Resolução do Conselho Municipal de Saúde Nº. 003/2024.
Dispõe sobre Apoio na Destinação de Recursos Financeiros Emenda Parlamentar Impositiva Nº. 244/2024 do Deputado Estadual Paulo Araújo Custeio para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Arenápolis-MT, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).
O Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, em sua reunião Ordinária no CMSA, realizada em 27 de fevereiro do ano de 2024 e no uso de suas competências do Reginamentais e atribuições legais conferidas na Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei Municipal Nº. 1.685 de 21 de junho de 2023 e dá outras providências;
Considerando ampla discussão na reunião do conselho municipal de saúde;
Considerando as competências conferidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT;
Considerando ainda a importância dos instrumentos de gestão para apresentar os resultados alcançados e orientar eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários a Saúde;
RESOLVE:
Art.1º - Aprovar a Proposta de Destinação de Recursos Financeiros Emenda Parlamentar Impositiva Nº. 244/2024 do Deputado Estadual Paulo Araújo Custeio para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Arenápolis-MT, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), Órgão: 21.601 – Fundo estadual de Saúde – FES, Programa: 996 – Operações Especiais, Ação: 8026 – Pagamento das Emendas Parlamentares Impositivas, Grupo: 03: Outras despesas correntes – Modalidade: 41 – Fundo a Fundo.
Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de assinatura.
Registrada, publicada, Cumpra-se.
Arenápolis, 27 de fevereiro 2024.
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Márcio Lourenço de Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologada
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Luiz Márcio Leite de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis
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Ederson Figueiredo
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.
RESOLUÇÃO Nº 004/2024
Aprova a Programação Anual de Saúde –2024, da Secretaria Municipal da Saúde de Arenápolis-MT.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS- MT, usando de suas competências regimentais e atribuições conferidas em lei.
CONSIDERANDO: A Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, lei orgânica da saúde que estabelece os princípios do SUS e as atribuições dos entes da federação, estabelece o planejamento ascendente;
CONSIDERANDO: O Decreto 7.508 28/06/2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, e da outras providencias;
CONSIDERANDO: A Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3 do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de Governo;
CONSIDERANDO: O Título IV, Capítulo I, da Portaria de Consolidação nº1, de 28 de setembro de 2017 (que substitui a Portaria nº 2.135, de setembro de 2013), que estabelece diretrizes para o planejamento do SUS, define como instrumentos do planejamento em saúde o Plano Municipal de Saúde (PMS), a
Programação Anual da Saúde (PAS), o Relatório Anual de Gestão (RAG) e o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e orienta os pressupostos para o planejamento;
CONSIDERANDO: A necessidade de monitoramento e avaliação do processo de planejamento, das ações implementadas e dos resultados alcançados, de modo a fortalecer o Sistema de Planejamento e a contribuir para a transparência do processo de gestão do SUS;
CONSIDERANDO: Que a Programação Anual de Saúde 2024 está equivalente com as diretrizes do Plano Municipal de Saúde de 2022 a 2025.
RESOLVE:
Art. 1° Deliberar e Aprovar a Programação Anual de Saúde 2024 do município de Arenápolis-MT.
Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.
Arenápolis, 27 de fevereiro de 2024.
Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.
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Márcio Lourenço de Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologada
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Luiz Márcio Leite de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis.
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Ederson Figueiredo
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.