LEI MUNICIPAL Nº 1.046, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

Autoriza acréscimo do número de vagas dos cargos que especifica.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e ele sanciona a seguinte e Lei:

Art. 1º Fica autorizado o acrescido do número de vagas autorizadas pela Lei Municipal 1.039/2023, nos seguintes cargos:

CARGO	Vagas autorizadas Lei 1.039	Acréscimo	Total
Professor Pedagogia – séries iniciais	16	05	21
Técnico Administrativo Educacional-TDI	20	03	23
Apoio Administrativo Educacional – Nutricão Escolar	06	04	10
Apoio Administrativo Educacional – Limpeza	04	04	08

Art. 2º Fica ainda autorizado a contratação temporária de 5 (cinco) motoristas para ambulâncias, para suprir a demanda da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal