DECRETO Nº 1481 DE 21 DE MARÇO DE 2016

“Dispõe sobre a convocação da II Conferência Municipal e a Etapa Preparatória da 6ª Conferência das cidades do Município de Nova Nazaré/MT e dá outras providencias”.

A EXMA. SENHORA PREFEITA MUNICIPAL de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº 5.790, 25 de maio de 2006 e no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovada pela Resolução Normativa Nº 19 de 18 setembro de 2015 do Conselho Nacional das Cidades; e em obediência ao que disciplina a Legislação e,

Considerando a importância de se propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos do Município e os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política e o Desenvolvimento Urbano;

Considerando a necessidade de sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade;

Considerando a necessidade de propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade, estimulando a gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano no Município;

Considerando, ainda, que a realização da Conferência das Cidades de Nova Nazaré é fator indispensável para a participação do Município na 6ª Conferência Estadual das Cidades, a realizar-se em Cuiabá, no período de 01 de novembro de 2016 a 31 de março de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a II Conferência Municipal e a Etapa Preparatória da 6º Conferência Nacional das Cidades a realizar-se no dia 20 Maio de 2016, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Gabinete da secretária Municipal.

Art. 2º A II Conferência Municipal e a Etapa preparatória da 6º Conferência Nacional das Cidades de Nova Nazaré desenvolverá seus trabalhos a partir da temática Nacional “A Função Social da Cidade e da Propriedade”, e; como lema: “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”.

Art. 3º Será instituída, mediante Portaria publicada pela prefeita Municipal, a Comissão Organizadora da Conferência, com a participação de diversos segmentos, que deverá ter a seguinte composição, de acordo com o que estabelece o Art. 5º do Regimento da 6º Conferência Nacional das Cidades:

I	Gestores, administradores públicos e membros dos legislativos estadual e municipais;
II	Movimentos sociais e populares;
III	Trabalhadores, através de suas entidades sindicais;
IV	Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisas e conselhos de classes;
V	Empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;
VI	Organizações não governamentais (ONG’s) com atuação no desenvolvimento urbano.

Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, ouvido o Conselho Municipal de Habitação de Nova Nazaré/MT, a constituição da Comissão Preparatória, que terá as seguintes atribuições:

I - II - definir pauta e temário da 6ª Conferência das Cidades do Estado de Mato Grosso, contemplando as questões municipais, além do temário nacional;

III – promover a realização da Conferência Municipal;

IV - definir critérios para a eleição dos delegados da Conferência Municipal, respeitando as diretrizes e definições do Regimento da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

V - examinar e proferir decisão sobre os recursos encaminhados pelas entidades participantes da Conferência;

VI - decidir casos omissos ou conflitantes.

Art. 5º A Comissão Organizadora elaborará o Regimento da 6ª Conferência que será aprovado pela comissão preparatória

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, 14 de Março de 2016.

RAILDA DE FÁTIMA ALVES

Prefeita Municipal