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Pref. Campo Verde

PORTARIA Nº 276, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

EXONERA A SERVIDORA MARGARETE CEZAR EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DO CARGO DE TELEFONISTA DA SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Conceder, a partir de 09 de fevereiro do corrente ano, a senhora MARGARETE CEZAR, matrícula 45, aposentadoria por TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, do cargo de TELEFONISTAda Prefeitura Municipal de Campo Verde, conforme dispõe o Inciso II, do artigo 194º da Lei Municipal Nº 152/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde/MT, combinado com art. 12, inciso “III”, alínea “b” da Lei Nº 1616/2010 de 02 de Setembro de 2010.

ARTIGO 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Cumpra-se, registra-se e publique.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos