Respaldado no inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, e no Parecer da Assessoria Jurídica do Município, objeto do Processo Licitatório 009/2024 – Dispensa de licitação nº 006/2024, AUTORIZO a Contratação direta de Patrícia Freitas Livi, brasileira, portadora do RG sob o nº 20200196 SSP-MT, inscrita no CPF sob o nº 030.974.221-88, residente e domiciliada na Rua 10, Bairro Anchieta, Barra do Garças-MT, CEP: 78.601-592, no valor global de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), através de dispensa de licitação, contratação de pessoa especializada na assessoria na aplicação dos recursos do FAPET e elaboração da política anual de investimento, participação em assembleias e reuniões do conselho previdenciário, para atender as demandas da Secretária Municipal de Administração, do município de Torixoréu-MT.

Em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.133/2021, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Torixoréu – MT, 02 de fevereiro de 2024.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal

EXTRATO DO CONTRATO 037/2024

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 022/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 017/2024

OBJETO: REALIZAÇÃO DE PALESTRA E CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT.

VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

VIGÊNCIA: 15/02/2024 com data final de 29/02/2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ficha: 081

Fonte: 2.1.500.100100

CONTRATANTE: MUNÍCIPIO DE TORIXORÉU-MT

PREFEITO: THIAGO TIMO OLIVEIRA

CONTRATADA: MAUREMICE MARTINS DOS REIS, inscrito sob CPF: 693.XXX.XXX-20.