ATO Nº 13/2015
31 de Março de 2016
Designa servidor “fiscal de contrato”, para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato abaixo descrito, firmado pelo Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Sr. ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, no uso de suas atribuições legais e observando as normativas de controle interno em vigor;
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar o servidor municipal CLEITON LUIZ BORGES DE SOUZA, portador do RG nº 1830433-8 SSP/MT e CPF nº 016.756.851-50, lotado na Secretaria Municipal de Governo, para a função de Fiscal de Contrato, para proceder ao acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato abaixo discriminado:
| Nº CONTRATO | OBJETO | LOCATÁRIA | LOCADORA | VIGÊNCIA |
| 038/2015 | Locação de duas máquinas escavadeiras hidráulicas para execução de serviços aos pequenos produtores rurais do município, para quitação de débito tributário da Locadora junto a Locatária. | Prefeitura Municipal de União do Sul | Dínamo Construtora Ltda. | 23/12/2015 à 22/03/2016 |
Art. 2º - O servidor ora designado, caso tome conhecimento da ocorrência de falhas ou defeitos relacionadas com a execução do objeto do contrato, deverá determinar diretamente à Locadora a adoção das providências saneadoras, ou, se necessário, comunicar os fatos à autoridade superior para as providências cabíveis.
Art. 3º - O servidor ora designado não terá nenhuma remuneração extra pelos serviços ora atribuídos, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 23 de dezembro de 2015.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal