“DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE SERVIDORA CONCURSADA EFETIVA, PARA O MUNICÍPIO DE SINOP MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Claudinei Singolano, Prefeito do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, exercendo seu poder discricionário, autorizado a CEDER exclusivamente a Servidora Pública Municipal GERCINA PEREIRA DOS SANTOS MARÇAL, matrícula: 200-1, admitida em: 10/03/993, exercendo o Cargo de professora, com carga horária de 25 (Vinte e Cinco) horas semanais, para a Secretaria de Educação do Município de Sinop - MT, conforme disponibilidade deste.

Art. 2º - Sendo que a Cessão será feita via Portaria/Decreto, cumprindo os preceitos legais e constando as referidas justificativas plausíveis, e pelo prazo máximo de (02) dois anos, com ônus para o Órgão de destino, em consonância com a Lei Complementar 292/1990 (Estatuto do Servidor Público Municipal), e com o inciso V, do artigo 11, da Lei Orgânica Municipal de Alto Garças – MT.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, em 27 de fevereiro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal